Na sessão ordinária desta quinta-feira (31), os vereadores de Maringá analisaram seis projetos e nove requerimentos de informação ao Executivo.
O destaque foi a aprovação, em segunda discussão, por 14 votos, o projeto de lei 17.041/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Municipal de Cultura do município de Maringá, com duração de 10 anos e regido pelos princípios constantes nesta lei.
O Plano Municipal de Cultura é um instrumento de gestão a médio e longo prazo, no qual o Poder Público assume a responsabilidade de implantar políticas culturais que ultrapassam os limites de uma única gestão de governo.
As metas, ações e prazos do Plano Municipal de Cultura serão definidos mediante ato do Poder Executivo. A coordenação e a execução do Plano Municipal de Cultura caberá à Secretária Municipal de Cultura, a qual se compromete a promover, pelo menos a cada dois anos, revisões sistemáticas das metas e das ações, com ampla participação do Poder Público e da sociedade civil.
O processo de monitoramento, avaliação e acompanhamento do Plano Municipal de Cultura contará com a participação do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Maringá.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei complementar 2.317/2024, de autoria do Poder Executivo, alterando a lei complementar 1.117/2018, que dispõe sobre o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá (IPPLAM).
Trata-se da reestrutura organizacional do IPPLAM, incluindo os cargos comissionados e funções gratificadas.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos o projeto de lei 16.590/2023, de autoria do Poder Executivo, dispondo que o Procurador-Geral do Município de Maringá poderá autorizar a desistência de Execução Fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, em determinadas hipóteses.
Uma delas, por exemplo, trata-se de execução fiscal ajuizada há 10 (dez) anos ou mais, originalmente, contra empresas que já estejam baixadas ou canceladas há mais de 5 (cinco) anos no Cadastro de Contribuintes das Receitas Federal e Estadual, redirecionadas ou não contra terceiros, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora de seus executados, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 17.057/2024, de autoria do Poder Executivo, autorizando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2024.
Trata-se de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) que sairão do Fundo Municipal de Cultura para a realização de premiações, concursos, apoio, fomento e editais culturais.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 17.042/2024, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues que institui o Dia Municipal da Conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância (AFI) a ser celebrado, anualmente, no dia 14 de maio, integrando o Calendário Oficial do Município.
Para os fins desta lei, considera-se Apraxia de Fala na Infância (AFI) o transtorno motor da fala que prejudica a habilidade de sequenciar os movimentos necessários para a produção dos sons da fala da criança, acarretando uma falha no planejamento e na programação da sequência de movimentos/gestos motores da mandíbula, dos lábios, da língua e de outros articuladores, responsáveis por produzir os sons que formam sílabas, palavras e frases.
Entre os objetivos do Dia Municipal de Conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância estão: estimular o poder público municipal a criar políticas públicas voltadas para as crianças que apresentam o transtorno em questão; contribuir com a viabilização de meios que facilitem o diagnóstico precoce dessa condição e o seu tratamento adequado.
Também, em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 17.054/2024, de autoria do vereador Alex Chaves que declara de utilidade pública a Associação Off Road Maringá.
Em discussão única, foram aprovados os nove requerimentos de informação ao Executivo.
O conteúdo completo dessa sessão e todas as atividades da Câmara Municipal estão disponíveis no site: www.cmm.pr.gov.br.
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