Na sessão ordinária desta quinta-feira (25), o plenário da Câmara de Maringá analisou 10 projetos de lei e quatro requerimentos de informação ao Executivo.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.870/2025, de autoria do vereador Diogo Altamir da Lotérica, instituindo a Sala da Juventude, espaço permanente e exclusivo de atendimento, orientação e intermediação de mão de obra para jovens, no âmbito da Agência do Trabalhador de Maringá.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 18 votos, o projeto de resolução 973/2026, de autoria da Mesa Executiva, alterando a Resolução 431, de 21 de agosto de 1998, que institui o Título de Consagração Pública Municipal.
O art. 1.º, caput, da Resolução 431, de 21 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1.º Fica instituído o Título de Consagração Pública Municipal, a ser conferido pela Câmara Municipal de Maringá, mediante diploma, destinado a homenagear órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas incumbidas do ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico ou estímulo à inovação, bem como pessoas jurídicas de direito privado, entidades filantrópicas ou clubes de serviço, que se tenham destacado por relevantes serviços prestados à comunidade. (NR)"
Fica acrescido o § 2.º, renumerando-se o parágrafo único, ao art. 2.º da Resolução 431, de 21 de agosto de 1998, com a redação abaixo:
É vedada a concessão do Título de Consagração Pública Municipal à instituição que já o tenha recebido ainda que a indicação seja proposta por vereadores diferentes ou em legislaturas distintas.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 18.284/2026, de autoria do Poder Executivo, autorizando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2026 no valor de R$ 34.500.000,00.
A finalidade é promover adequações orçamentárias necessárias ao atendimento das demandas da Administração Municipal, mediante suplementação de dotações destinadas à Maringá Previdência para atendimento do Auxílio Social a ser implementado aos aposentados e pensionistas em situação de vulnerabilidade; à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, destinado principalmente ao custeio do subsídio do valor da tarifa do transporte coletivo público municipal; às Secretarias Municipais de Infraestrutura e de Secretaria Municipal de Limpeza Urbana para contratação de pessoal para prestação de serviços de zeladoria e manutenção de próprios públicos municipais; ao custeio da ampliação dos serviços de segurança pública da Guarda Municipal de Maringá, bem como ao reforço das dotações destinadas às despesas com pessoal na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer do Município.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 17 votos, o substitutivo ao projeto de lei 17.300/2025, de autoria do vereador William Gentil, instituindo o Programa Jardins de Alagamento Sustentáveis no Município de Maringá.
O objetivo é reduzir os impactos de enchentes, melhorar a drenagem urbana e aumentar a arborização da cidade por meio da implantação de sistemas naturais de absorção de água da chuva.
O programa de que trata esta lei tem como objetivos: I - incentivar a criação de áreas verdes estrategicamente projetadas para absorver e armazenar o excesso de água das chuvas, reduzindo a sobrecarga no sistema de drenagem urbana; II - estimular a implantação de jardins de alagamento em praças, canteiros centrais, parques públicos e demais áreas identificadas como suscetíveis a alagamentos; III - promover o uso de espécies vegetais nativas e adaptadas a solos encharcados, garantindo a preservação ambiental e a eficiência na absorção da água pluvial; IV - assegurar a implementação das diretrizes de infraestrutura e saneamento estabelecidas no Plano Diretor do Município de Maringá, fomentando soluções inovadoras de drenagem urbana sustentável; V - incentivar parcerias com instituições acadêmicas, organizações ambientais e a iniciativa privada para estudos, desenvolvimento e manutenção dos jardins de alagamento.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 17 votos, o projeto de lei 17.604/2025, de autoria do vereador Mario Hossokawa, dispondo sobre a realização periódica de cursos e oficinas de inclusão digital e educação para o consumo destinados à população da terceira idade, promovidos pelo Procon Municipal, em parceria com outras secretarias e entidades. O objetivo é preveni-los e evitar que sejam vítimas de golpes e fraudes virtuais.
Os cursos serão organizados e promovidos pelo Procon Municipal em parceria com outras secretarias municipais, especialmente a Secretaria de Assistência Social, a Secretaria de Educação, a Secretaria de Aceleração Econômica e Turismo e a Secretaria de Comunicação.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 17 votos, o projeto de lei 17.823/2025, de autoria da vereadora Majô Capedboscq, instituindo o Dia Municipal das Conexões. Este será celebrado, anualmente, em 02 de julho e integrado no Calendário Oficial do Município.
O Dia Municipal das Conexões tem por objetivo promover a integração entre empreendedores, profissionais e lideranças de diferentes segmentos, com vistas ao fortalecimento de vínculos, ao compartilhamento de conhecimento e ao incentivo à colaboração e à inovação voltadas ao desenvolvimento econômico e social.
O Poder Público Municipal poderá apoiar, promover ou firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a realização de atividades alusivas ao Dia Municipal das Conexões, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 17 votos, o projeto de lei 17.945/2026, de autoria do vereador Ítalo Maroneze, denominando Praça Francisco de Abreu o próprio público localizado na confluência da Rua da Liberdade com a Avenida Monteiro Lobato, na Zona 08.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 15 votos, o projeto de lei 17.774/2025, de autoria do vereador Uilian da Farmácia, dispondo sobre a instituição do Programa Municipal de Apoio, Transparência e Fiscalização dos Serviços de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes no Município de Maringá.
Foi retirado de pauta, por duas sessões consecutivas, o projeto de lei 18.285/2026, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros prestado por meio de motoristas cadastrados em aplicativos ou plataformas de intermediação digital de transporte e de compartilhamento de veículo sem condutor no município de Maringá.
Foi retirado de pauta, por quatro sessões consecutivas, o projeto de lei complementar 2.465/2026, de autoria do Poder Executivo, alterando a lei complementar 1.424, de 16 de janeiro de 2024, para dispor sobre os parâmetros urbanísticos aplicáveis aos imóveis localizados em Zona Passível de Edificação em Fundo de Vale (ZPE-FV). Fica incluído o artigo 430-A à Lei Complementar 1.424, de 16 de janeiro de 2024, com a seguinte redação: Art. 430-A. Ficam excepcionadas dos parâmetros de uso e ocupação da macrozona a que pertencem, os imóveis que se localizarem em Zona Passível de Edificação em Fundo de Vale (ZPE-FV), cujos parâmetros deverão ser aqueles estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Também foram aprovados pelo plenário, em discussão única, todos os requerimentos de informação ao Executivo.
Fique por dentro
Quer conhecer os projetos de lei na íntegra? Acesse o site da Câmara de Maringá, por meio do link www.cmm.pr.gov.br, no “SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)”. Siga também nossos perfis nas redes sociais Instagram (@camara.maringa), Facebook (camaramunicipal.demaringa) e Youtube.
