Na sessão ordinária desta terça-feira (19), os vereadores analisaram cinco projetos e oito requerimentos de informação ao Executivo.
O destaque foi a aprovação, em primeira discussão, por 12 votos, do projeto de lei 17.059/2024, de autoria do Poder Executivo, instituindo o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com vigência 2024-2030, a contar da publicação desta lei.
Ele tem entre seus objetivos: promover a integração das forças de segurança pública no município; reduzir os índices de criminalidade e violência; fortalecer a Guarda Civil Municipal; implementar políticas públicas de prevenção à violência, entre outros.Em primeira discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei complementar 2.316/2024, de autoria do Poder Executivo, alterando e incluindo os dispositivos na Lei Complementar 239, de 31 de agosto de 1998, relativos ao processo de readaptação dos servidores do Município de Maringá.
O art. 37-A da Lei Complementar nº 239, de 31 de agosto de 1998, alterada pela Lei Complementar 1.348, de 09 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37-A. Readequação de função é a redução oficial do rol de atividades executadas pelo funcionário no desempenho da sua função, em decorrência de limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.”
O § 1º define que a readequação de função poderá ocorrer em caráter temporário ou permanente. O § 2º complementa que a readequação de função será conduzida pela equipe multidisciplinar de saúde da Diretoria da Saúde Ocupacional, mediante análise de laudo de médico oficial contemplando todas as contraindicações de saúde a serem observadas durante o desempenho funcional do servidor.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 09 votos, o projeto de lei 17.072/2024, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues, alterando a redação da Lei 11.827/2024, que cria o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher Maringaense denominado “Elas Empreendedoras”.
Fica instituída a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino no Município de Maringá, a ser realizada, anualmente, no mês de novembro, mês em que é celebrado o Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino, comemorado em 19 de novembro, data reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU).
O objetivo é conscientizar a sociedade sobre os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras e fomentar o apoio a esse segmento. Durante a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, o Poder Público poderá promover campanhas educativas, palestras, oficinas, debates e outras atividades de conscientização, voltadas ao incentivo e ao fortalecimento do empreendedorismo feminino.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei complementar 2.319/2024, de autoria do Poder Executivo, alterando a redação do § 5º do art. 101 da lei complementar 239, de 31 de agosto de 1998, relativo às licenças concedidas ao servidor.
A mudança refere-se à necessidade de requerimento de licença para tratamento, protocolado pela servidora que estiver em situação de violência doméstica e familiar, conforme os termos da lei federal 11.340/2006.
Ela terá atendimento prioritário para tratamento e/ou acolhimento institucional assim como sigilo de suas informações nos atos resultantes de seus atendimentos.
Em discussão única, foram aprovados os oito requerimentos de informação ao Executivo.
O conteúdo completo dessa sessão e todas as atividades da Câmara Municipal estão disponíveis no site: www.cmm.pr.gov.br.
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