Na sessão ordinária desta quinta-feira (22), o plenário da Câmara de Maringá analisou 15 projetos de lei e quatro requerimentos de informação ao Executivo.Aprovado em segunda discussão, em regime de urgência, por 20 votos, o projeto de lei ordinária 2503/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.554, de 18 de setembro de 2026, relativo ao processo anual de remoção do magistério. O regulamento assegurará prioridade ao profissional do magistério com maior antiguidade no exercício do cargo, podendo estabelecer outros critérios objetivos de desempate previamente publicadosAprovado em segunda discussão, por 21 votos, o projeto de lei 18075/2026, de autoria do do Poder Executivo, que institui o Projeto "Mulheres em Movimento" no âmbito do Município de Maringá. Aprovado em segunda discussão, por 22 votos, o projeto de lei 18289/2026, de autoria do Poder Executivo que institui a "Corrida Agosto Lilás" no Município de Maringá.Aprovado em primeira discussão, por 20 votos, o projeto de lei ordinária 18354/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Valor de Referência de Restauração Ambiental e Crédito de Carbono (VRRCC) no âmbito do Município de Maringá, atribui ao Instituto Ambiental de Maringá (IAM) a fixação, a metodologia e a atualização periódica do indicador, e dá outras providências.Aprovado em terceira discussão, por 20 votos, o projeto de lei ordinária 17532/2025, de autoria do vereador Daniel Malvezzi, que dispõe sobre a instituição de critérios de prioridade para o acesso e a transferência de matrícula nas unidades de ensino da rede pública do Município de Maringá que ofertem educação em período integral, e dá outras providências.Aprovado em terceira discussão, por 18 votos, o projeto de lei ordinária 17784/2025, de autoria do vereador Uilian da Farmácia, que institui a Política Municipal de Salubridade e Acessibilidade em Espaços Públicos de Lazer, estabelecendo diretrizes para a implantação de sanitários públicos em praças e parques de Maringá.Aprovado em terceira discussão, por 20 votos, o projeto de lei ordinária 18384/2026, de autoria do vereador Pastor Sandro, que inclui no Calendário Oficial do Município o evento denominado Desperta Maringá Arena.Aprovado em terceira discussão, o projeto de lei 17073/2024, de autoria do vereadora Professora Ana Lúcia, por 20 votos, que dispõe sobre a criação de parâmetros de eficiência e qualidade na aquisição temporária de vagas em entidades privadas de educação infantil e pré-escola, e dá outras providências.Aprovado em segunda discussão, por 20 votos, o projeto de lei 17334/2025, de autoria do vereador William Gentil, que institui o Programa Marca Maringá e das Marcas Oficiais de Eventos reconhecidas pela Prefeitura de Maringá e dá outras providências.Aprovado em segunda discussão, por 20 votos, o projeto de lei nº 17815, de autoria do vereador Luiz Neto, que institui diretrizes para a proteção do patrimônio funerário nos cemitérios.municipais e estabelece medidas de prevenção e sanções administrativas relacionadas à subtração e comercialização de placas e inscrições de túmulos.Aprovado em primeira discussão, por 16 votos, o projeto de Lei Ordinária nº 17116, de autoria do vereadora Professora Ana Lúcia, que dispõe sobre a Política Municipal do Mercado Regulado de Créditos de Carbono no Município de Maringá e dá outras providências.Adiada por 4 sessões a discussão em plenário do Projeto de Lei Ordinária nº 18036/2026, de autoria do William Gentil, que altera a redação da Lei n. 9.763, de 09 de junho de 2014, que dispõe sobre a manutenção de ambulâncias nos locais de realização de vestibulares, seleções, concursos e eventos similares, no âmbito do Municipio de Maringá, e dá outras providências.Aprovado em primeira discussão na sessão, por 21 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 18302/2026, de autoria do vereador Italo Maroneze, que inclui no Calendário Oficial do Município o evento denominado Pipa Café e Arte.Aprovado em primeira discussão, regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 2505 de 2026, de Poder Executivo, que Altera a Lei Complementar nº 1.554, de 18 de setembro de 2026, que dispõe sobre a reestruturação e a gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Maringá.Aprovado em primeira discussão, regime de urgência, Projeto de Lei Complementar nº 2506 de 2026, que cria a unidade de natureza extraordinária, vinculada à Secretária Municipal de Obras Públicas, denominada Unidade de Gestão de Projetos e Obras - UGPO Avenida Sincler Sambatti, e dá outras providências.Também foram aprovados pelo plenário, em discussão única, todos os requerimentos de informação ao Executivo.Depois da sessão ordinária, foi realizada a sessão extraordinária com analise de três projetos de lei.Aprovado em terceira discussão, por 21 votos, o Projeto de Lei Complementar nº 2503 de 2026, de autoria do Poder Executivo, regime de urgência, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.554, de 18 de setembro de 2026, relativo ao processo anual de remoção.Aprovado em segunda discussão, por 21 votos, o Projeto de Lei Complementar nº 2505/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 1.554, de 18 de setembro de 2026, que dispõe sobre a reestruturação e a gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Maringá.Aprovado em primeira discussão, regime de urgência, por 20 votos, o Projeto de Lei Complementar nº 2506 de 2026, de autoria do Poder Executivo, que cria a unidade de natureza extraordinária, vinculada à Secretária Municipal de Obras Públicas, denominada Unidade de Gestão de Projetos e Obras - UGPO Avenida Sincler Sambatti, e dá outras providências.Fique por dentroQuer conhecer os projetos de lei na íntegra? Acesse o site da Câmara de Maringá, por meio do link www.cmm.pr.gov.br, no “SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)”. Siga também nossos perfis nas redes sociais Instagram (@camara.maringa), Facebook (camaramunicipal.demaringa) e Youtube.Câmara de Vereadores com Você!

Moradores do Jardim Ipanema estiveram na Câmara de Vereadores de Maringá nesta quinta-feira (22) para apresentar à Ouvidoria da Casa uma série de problemas que continuam sem solução por parte do município. Entre as principais reclamações estão bueiros entupidos, falta de iluminação pública, ruas sem calçamento, lixo acumulado em calçadas e áreas de mata e a presença de pessoas em situação de rua nesses locais.De acordo com os moradores, a situação também envolve o consumo de drogas nas áreas de mata e problemas relacionados ao acúmulo e à dispersão de lixo, que atraem cães para as ruas. Eles apontam ainda dificuldades de circulação de pedestres, em ruas sem calçamento, especialmente de mães com carrinhos de bebê, em vias com grande movimentação de ônibus e vans utilizados no transporte de pacientes.Os moradores destacaram que os problemas preocupam ainda mais por ocorrerem em uma região que concentra diversos equipamentos públicos, como o Centro de Referência de Assistência Social (Cras), a Guarda Municipal, uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI).Representando os moradores, Fiovarante Morandi afirmou que a comunidade tenta obter respostas há anos. “São mais de 30 protocolos sem resolução e peço e cobro há seis anos atenção do município, e a situação continua do mesmo jeito”, relatou.A reunião contou com a participação dos vereadores Sidnei Telles, Professor Pacífico, Guilherme Machado, Akemi Nishimori e Jeremias, e representantes da Prefeitura, além dos moradores e da Ouvidoria da Câmara.Durante o encontro, o vereador Sidnei Telles agradeceu ao representante da comunidade por levar as demandas ao Legislativo e informou que agendará uma reunião pública com os secretários municipais responsáveis pelas áreas envolvidas. A proposta é garantir espaço para que cada secretaria se manifeste e encaminhe soluções para os problemas apresentados.A iniciativa busca dar encaminhamento às reivindicações dos moradores e cobrar providências do poder público para melhorar as condições de infraestrutura, circulação e segurança no Jardim Ipanema.Acompanhe as ações da Câmara de Maringá nas redes sociais: Instagram @camara.maringa, Facebook camaramunicipal.demaringa e YouTube.Câmara de Vereadores com você!

Na manhã desta quinta-feira (22), foram realizadas as reuniões ordinárias da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e, na sequência, da Comissão de Políticas Gerais (CPG), da Câmara de Maringá.Na CFO, foram analisados seis projetos, dos quais dois foram aprovados. Já na CPG, nove projetos foram analisados, sendo três aprovados pela comissão.Confira os projetos aprovados pela CFO:Projeto de Lei 18236/2026 - Institui o Programa “Centro Vivo”, estabelecendo diretrizes para a promoção da requalificação e valorização da área central do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Majô Capdeboscq.Projeto de Lei 18343/2026 - Institui diretrizes para a Política Municipal de Apoio, Valorização e Inclusão de Cuidadores de Pessoas em Situação de Dependência no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Odair Fogueteiro.Confira os projetos aprovados pela CPG:Projeto de Lei 18236/2026 - Institui o Programa “Centro Vivo”, estabelecendo diretrizes para a promoção da requalificação e valorização da área central do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Majô Capdeboscq.Projeto de Lei 18118/2026 - Denomina a área pública de lazer localizada no cruzamento entre a Avenida Américo Belay e as Ruas Ivinhema e Allan Kardec, na Zona 31. Autoria: William Gentil.Projeto de Lei 18294/2026 - Declara de Utilidade Pública a Associação dos Motoboy/Motogirl, Motofrentista, Mototáxi, Bikeboy, Autônomos, Fixo ou Aplicativos da Cidade de Maringá e Região. Autoria: Uilian da Farmácia.Participe das ações da Câmara de Maringá:Envie suas sugestões e opiniões aos vereadores. Acompanhe os debates, participe e dê sua contribuição.Acesse as redes sociais da Câmara Municipal de Maringá no Instagram (@camara.maringa) e no Facebook (camaramunicipal.demaringa) e deixe seu comentário sobre o tema.Câmara de Vereadores com você!

Nesta quinta-feira(22), a partir das 9h30, no plenário da Câmara de Vereadores de Maringá, acontece a sessão ordinária.Segue abaixo a pauta completa:ITEM 1.º - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 2.503/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar n. 1.554, de 18 de setembro de 2026, relativo ao processo anual de remoção - REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL (​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​26.0.000011957-0)​​​​.EM SEGUNDA DISCUSSÃOITEM 2.º - PROJETO DE LEI N. 18.075/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Projeto "Mulheres em Movimento" no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências (​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​26.0.000003245-9)​​​​.EM SEGUNDA DISCUSSÃOITEM 3.º - PROJETO DE LEI N. 18.289/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui a "Corrida Agosto Lilás" no Município de Maringá e dá outras providências (​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​26.0.000007773-8)​​​​.EM SEGUNDA DISCUSSÃOITEM 4.º - PROJETO DE LEI N. 18.354/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Valor de Referência de Restauração Ambiental e Crédito de Carbono (VRRCC) no âmbito do Município de Maringá, atribui ao Instituto Ambiental de Maringá (IAM) a fixação, a metodologia e a atualização periódica do indicador, e dá outras providências (​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​26.0.000009730-5)​​​​.EM PRIMEIRA DISCUSSÃO​​​​​​​ITEM 5.º - PROJETO DE LEI N. 17.532/2025, de autoria dos Vereadores Daniel Falcioni Malvezzi, Italo L. Maroneze e Akemi Nishimori, que dispõe sobre a instituição de critérios de prioridade para o acesso e a transferência de matrícula nas unidades de ensino da rede pública do Município de Maringá que ofertem educação em período integral, e dá outras providências (​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​25.0.000009134-3​​​​​​​)​​​​.EM TERCEIRA DISCUSSÃOITEM 6.º - PROJETO DE LEI N. 17.784/2025, de autoria do Vereador Uilian da Farmácia, que institui a Política Municipal de Salubridade e Acessibilidade em Espaços Públicos de Lazer, estabelecendo diretrizes para a implantação de sanitários públicos em praças e parques de Maringá (25.0.000015133-8​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​)​​​​.EM TERCEIRA DISCUSSÃOITEM 7.º - PROJETO DE LEI N. 18.384/2026, de autoria dos Vereadores Pr. Sandro Martins e William Gentil, que inclui no Calendário Oficial do Município o evento denominado Desperta Maringá Arena (26.0.000010707-6​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​)​​​​.EM TERCEIRA DISCUSSÃOITEM 8.º - PROJETO DE LEI N. 17.073/2024, de autoria da Vereadora Professora Ana Lúcia, que dispõe sobre a criação de parâmetros de eficiência e qualidade na aquisição temporária de vagas em entidades privadas de educação infantil e pré-escola, e dá outras providências (​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​24.0.000006588-5)​​​​.EM SEGUNDA DISCUSSÃOITEM 9.º - PROJETO DE LEI N. 17.334/2025, de autoria do Vereador William Gentil, que institui o Programa Marca Maringá e das Marcas Oficiais de Eventos reconhecidas pela Prefeitura de Maringá e dá outras providências (25.0.000004730-1​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​)​​​​.EM SEGUNDA DISCUSSÃOITEM 10 - PROJETO DE LEI N. 17.815/2025, de autoria do Vereador Luiz Neto, que institui diretrizes para a proteção do patrimônio funerário nos cemitérios municipais e estabelece medidas de prevenção e sanções administrativas relacionadas à subtração e comercialização de placas e inscrições de túmulos (25.0.000016229-1​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​)​​​​.EM SEGUNDA DISCUSSÃO ITEM 11 - PROJETO DE LEI N. 17.116/2025, de autoria da Vereadora Professora Ana Lúcia, que dispõe sobre a Política Municipal do Mercado Regulado de Créditos de Carbono no Município de Maringá e dá outras providências (​​​​​​​25.0.000000393-2​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​)​​​​.EM PRIMEIRA DISCUSSÃOITEM 12 - PROJETO DE LEI N. 18.036/2026, de autoria do Vereador William Gentil, que altera a redação da Lei n. 9.763, de 09 de junho de 2014, que dispõe sobre a manutenção de ambulâncias nos locais de realização de vestibulares, seleções, concursos e eventos similares, no âmbito do Municipio de Maringá, e dá outras providências (​​​​​​​​​​​​​​26.0.000002782-0​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​)​​​​.EM PRIMEIRA DISCUSSÃOITEM 13 - PROJETO DE LEI N. 18.302/2026, de autoria dos Vereadores Italo L. Maronezze e Akemi Nishimori, que inclui no Calendário Oficial do Município o evento denominado Pipa Café e Arte (26.0.000008287-1)​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​EM PRIMEIRA DISCUSSÃOITEM 14 - REQUERIMENTO N. 483/2026, de autoria do Vereador Professor Pacífico, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à situação do terreno localizado entre a Rua Miguel Belai Filho e a Rua Gralha Azul, especialmente quanto à sua propriedade e destinação, o quanto segue: 1 - se o referido terreno é de propriedade do Município de Maringá. Em caso positivo, informar a matrícula e a finalidade para a qual o imóvel foi incorporado ao patrimônio público; 2 - qual é a destinação atualmente prevista para o terreno; 3 - se existe algum projeto, estudo ou planejamento do Poder Executivo para utilização ou ocupação da área. Em caso positivo, encaminhar cópia e informar o cronograma previsto; 4 - se existe previsão para a implantação de algum equipamento público no local, como praça, área de lazer, espaço esportivo ou outro equipamento de interesse da comunidade; 5 - se o Executivo Municipal poderia avaliar a possibilidade de destinar o local para a implantação de um espaço de convivência comunitária, com estrutura adequada para lazer, descanso e integração dos moradores; 6 - caso não exista projeto definido para a área, se há possibilidade de realização de estudos técnicos para sua transformação em espaço de convivência e lazer para a comunidade; 7 - informar se existe algum impedimento jurídico, urbanístico, ambiental ou financeiro que inviabilize a utilização da área para essa finalidade (26.0.000009878-6).EM DISCUSSÃO ÚNICAITEM 15 - REQUERIMENTO N. 529/2026, de autoria do Vereador Diogo Altamir, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, acerca das ações e programas de educação financeira desenvolvidos ou previstos para os estudantes da rede municipal de ensino, o quanto segue: 1 - quais ações de educação financeira são atualmente desenvolvidas nas escolas e Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs; 2 - com que frequência são realizadas palestras, oficinas, projetos ou outras atividades relacionadas à educação financeira; 3 - se existe planejamento para ampliar as ações de educação financeira para estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental; 4 - se são realizadas atividades práticas envolvendo temas como planejamento financeiro, orçamento familiar, consumo consciente, poupança, crédito, juros, endividamento e prevenção a golpes financeiros; 5 - se o Município possui parcerias com instituições públicas, privadas, universidades, entidades do terceiro setor ou instituições financeiras para o desenvolvimento dessas atividades. Em caso positivo, encaminhe a relação das instituições e os respectivos instrumentos de parceria; 6 - se existem ações de capacitação dos professores da rede municipal para trabalharem conteúdos relacionados à educação financeira; 7 - se existe estudo ou planejamento para implantação de um programa permanente de educação financeira e empreendedora para jovens da rede municipal. Em caso positivo, encaminhe cópia dos documentos referentes ao respectivo estudo ou planejamento; 8 - caso não exista planejamento para ampliação dessas atividades, decline os motivos e se há possibilidade de elaboração de um programa específico para atender essa demanda (26.0.000010950-8).EM DISCUSSÃO ÚNICAITEM 16 - REQUERIMENTO N. 572/2026, de autoria do Vereador Daniel Falcioni Malvezzi, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação às medidas de segurança adotadas nas escolas e centros municipais de educação infantil do Município - CMEI's, o que segue adiante. Considerando as manifestações recebidas por este Gabinete de pais e responsáveis preocupados com a segurança das crianças nas escolas e nos centros municipais de educação infantil de Maringá, bem como a preocupação gerada por recentes notícias sobre a invasão de uma unidade de educação infantil em Curitiba, solicita-se esclarecimentos acerca das medidas atualmente adotadas pela Administração Municipal para prevenir situações semelhantes e garantir a segurança dos alunos e servidores da rede municipal de ensino. Ressalta-se que este Gabinete já havia questionado a Administração Municipal acerca da presença da Guarda Civil Municipal (GCM) nas unidades escolares. Na ocasião, a Secretaria de Segurança Municipal informou que a permanência de agentes nas instituições de ensino havia ocorrido em caráter emergencial, após o término do contrato com a empresa de segurança particular, e que a disponibilização de guardas para todas as unidades era inviável diante do efetivo disponível. Como alternativa, foi mencionada a regulamentação da Patrulha Escolar, grupamento especializado da GCM destinado ao patrulhamento dos próprios públicos educacionais. Diante do exposto, requer-se que a Administração Municipal informe: 1 - quais medidas de segurança estão atualmente sendo adotadas nas escolas e nos CMEIs de Maringá para prevenir invasões, acessos não autorizados e outras situações que possam colocar em risco a integridade física dos alunos e servidores; 2 - qual é a situação atual da presença da Guarda Civil Municipal nas unidades de ensino do Município, bem como se houve ampliação ou alteração na distribuição dos agentes desde a resposta encaminhada anteriormente a este Gabinete; 3 - como está estruturada a atuação da Patrulha Escolar, incluindo o efetivo disponível, a frequência das rondas nas escolas e nos CMEI's e os procedimentos adotados para atender às ocorrências comunicadas pelas unidades; 4 - se existe planejamento para ampliar a presença de guardas municipais ou de outros profissionais responsáveis pela segurança nas instituições de ensino, seja de forma permanente, seja em horários considerados estratégicos. Em caso positivo, quais medidas estão previstas e qual é o prazo estimado para sua implementação; 5 - quais protocolos de segurança são adotados pelas escolas e pelos CMEI's em situações de tentativa de invasão, acesso não autorizado ou identificação de pessoas suspeitas nas proximidades das unidades, bem como se os servidores recebem orientações ou capacitações para agir nessas circunstâncias (26.0.000011775-6).EM DISCUSSÃO ÚNICA MAJÔ CAPDEBOSCQPresidenteParticipe das ações da Câmara de Maringá:Envie suas sugestões e opiniões aos vereadores. Acompanhe os debates, participe e dê sua contribuição.Acesse as redes sociais da Câmara Municipal de Maringá no Instagram (@camara.maringa) e no Facebook (camaramunicipal.demaringa) e deixe seu comentário sobre o tema.Câmara de Vereadores com você!

Nesta quinta-feira (22), no período da manhã, serão realizadas duas reuniões ordinárias na Câmara Municipal de Maringá: a da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e a da Comissão de Políticas Gerais (CPG).A reunião da CFO está marcada para as 8h30, com sete projetos em pauta. Já a CPG se reunirá às 9h para analisar nove projetos de lei.Confira os projetos que serão analisados pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO):PROJETOS DE LEI EM GERAL1- Projeto de Lei 18236/2026 - Institui o Programa “Centro Vivo”, estabelecendo diretrizes para a promoção da requalificação e valorização da área central do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Majô Capdeboscq.2- Projeto de Lei 18343/2026 - Institui diretrizes para a Política Municipal de Apoio, Valorização e Inclusão de Cuidadores de Pessoas em Situação de Dependência no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Odair Fogueteiro.3- Projeto de Lei Complementar 2430/2026 - Altera a redação da Lei Complementar n. 1.388, de 28 de junho de 2023, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal e as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público bem como institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos. Autoria: Luiz Neto.4- Projeto de Lei Complementar 2480/2026 - Acrescenta os incisos V e VI ao § 4.º do art. 9.º da Lei Complementar n. 1.388, de 28 de junho de 2023, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal e as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público, bem como institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos. Autoria: Majô Capdeboscq.5- Projeto de Lei Complementar 2370/2025 - Altera a redação da Lei Complementar n. 1.045/2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Daniel Malvezzi.6- Projeto de Lei 18148/2026 - Institui diretrizes para a cobertura de danos decorrentes da queda de árvores em áreas de estacionamento regulamentado – ESTAR e para assistência emergencial a transeuntes, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Mário Hossokawa.7- Projeto de Lei Complementar 2398/2025 - Dispõe sobre a redução da faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias que atravessam o território do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Luiz Neto.Confira os projetos que serão analisados pela Comissão de Políticas Gerais (CPG):PROJETOS DE LEI EM GERAL1- Projeto de Lei 18236/2026 - Institui o Programa “Centro Vivo”, estabelecendo diretrizes para a promoção da requalificação e valorização da área central do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Majô Capdeboscq.2- Projeto de Lei 18343/2026 - Institui diretrizes para a Política Municipal de Apoio, Valorização e Inclusão de Cuidadores de Pessoas em Situação de Dependência no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Odair Fogueteiro.3- Projeto de Lei Complementar 2430/2026 - Altera a redação da Lei Complementar n. 1.388, de 28 de junho de 2023, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal e as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público bem como institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos. Autoria: Luiz Neto.4- Projeto de Lei Complementar 2480/2026 - Acrescenta os incisos V e VI ao § 4.º do art. 9.º da Lei Complementar n. 1.388, de 28 de junho de 2023, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal e as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público, bem como institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos. Autoria: Majô Capdeboscq.5- Projeto de Lei Complementar 2370/2025 - Altera a redação da Lei Complementar n. 1.045/2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Daniel Malvezzi.6- Projeto de Lei 18148/2026 - Institui diretrizes para a cobertura de danos decorrentes da queda de árvores em áreas de estacionamento regulamentado – ESTAR e para assistência emergencial a transeuntes, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Mário Hossokawa.7- Projeto de Lei Complementar 2398/2025 - Dispõe sobre a redução da faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias que atravessam o território do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Luiz Neto.8- Projeto de Lei 18118/2026 - Denomina a área pública de lazer localizada no cruzamento entre a Avenida Américo Belay e as Ruas Ivinhema e Allan Kardec, na Zona 31. Autoria: William Gentil.9- Projeto de Lei 18294/2026 - Declara de Utilidade Pública a Associação dos Motoboy/Motogirl, Motofrentista, Mototáxi, Bikeboy, Autônomos, Fixo ou Aplicativos da Cidade de Maringá e Região. Autoria: Uilian da Farmácia.Participe das ações da Câmara de Maringá:Envie suas sugestões e opiniões aos vereadores. Acompanhe os debates, participe e dê sua contribuição.Acesse as redes sociais da Câmara Municipal de Maringá no Instagram (@camara.maringa) e no Facebook (camaramunicipal.demaringa) e deixe seu comentário sobre o tema.Câmara de Vereadores com você!

Está em vigor a Lei nº 12.263/2026, de autoria do vereador Luiz Neto, que institui o Programa Municipal Juventude Bem Cuidada. A iniciativa tem como objetivo promover a atenção psicossocial a adolescentes e jovens de 12 a 29 anos, por meio de ações integradas de acolhimento, escuta e prevenção em saúde mental.O programa prevê a criação de espaços seguros de escuta e diálogo em escolas, centros comunitários e outros equipamentos públicos. Também estabelece a realização de campanhas permanentes de conscientização sobre saúde mental, prevenção ao suicídio, ansiedade, depressão, automutilação e outras questões emocionais que afetam a juventude.Outra finalidade é estimular a cultura do autocuidado e da empatia, fortalecendo o bem-estar emocional e combatendo o estigma associado à saúde mental.Entre as ações previstas estão rodas de conversa, oficinas e grupos de apoio, com mediação de profissionais ou pessoas capacitadas; atendimento psicossocial preventivo em ambientes escolares e comunitários; e formação de uma rede de profissionais de psicologia e assistência social, incluindo voluntários e estagiários supervisionados.A lei também prevê a produção e a divulgação de conteúdos acessíveis, inclusive em plataformas digitais, sobre saúde emocional, autoconhecimento e enfrentamento de situações de risco. Além disso, incentiva parcerias com universidades, centros de pesquisa, conselhos profissionais, movimentos juvenis e organizações sociais.A coordenação e a execução do programa ficarão a cargo das Secretarias Municipais de Juventude, Saúde e Educação, com possibilidade de participação de outros órgãos relacionados. A lei estabelece o uso prioritário da estrutura administrativa e orçamentária já existente.Para viabilizar as ações, o município poderá firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com instituições públicas e privadas, buscando integrar diferentes áreas e fortalecer a participação da comunidade.E você, o que acha da iniciativa?Acompanhe as ações da Câmara de Maringá nas redes sociais: Instagram @camara.maringa, Facebook camaramunicipal.demaringa e YouTube.Câmara de Vereadores com você!

A Câmara de Maringá realiza, nesta quarta-feira (21), às 19h, no plenário do Legislativo, mais uma sessão do Parlamento Jovem, iniciativa que incentiva a participação dos estudantes na política e fortalece a formação cidadã.Durante a sessão, os jovens parlamentares terão a oportunidade de apresentar propostas, debater ideias e discutir temas de interesse da comunidade, vivenciando, na prática, o funcionamento do Poder Legislativo.A atividade acontece sob a coordenação de Joaquim dos Santos, coordenador da Escola Legislativa da Câmara de Maringá, que acompanha e orienta os estudantes no desenvolvimento das atividades parlamentares.O Parlamento Jovem proporciona aos participantes uma experiência de aprendizado sobre democracia, cidadania e responsabilidade social, além de estimular o diálogo, a liderança e o respeito às diferentes opiniões.Por meio da iniciativa, a Câmara de Maringá reforça seu compromisso com a educação política e a aproximação dos jovens com o Legislativo, contribuindo para a formação de cidadãos mais conscientes e participativos.Informações:Câmara de Maringá / Escola LegislativaFone (44) 3027-4114 - Email escolalegislativa@cmm.pr.gov.brCâmara de Vereadores com você!

Na sessão ordinária desta terça-feira (20), o plenário da Câmara de Maringá analisou 14 projetos de lei e sete requerimentos de informação ao Executivo.Em primeira discussão, foi aprovado, por 18 votos, o projeto de lei 17.334/2025, de autoria do vereador William Gentil, instituindo o Programa Marca Maringá e das Marcas Oficiais de Eventos reconhecidas pela Prefeitura de Maringá. Seu objetivo é fomentar a economia local, promover os eventos municipais como referência em inovação e turismo, assegurar a identidade oficial dos produtos associados aos eventos e garantir a valorização da produção sustentável e inovadora. Em primeira discussão, foi aprovado, por 19 votos, o substitutivo ao projeto de lei 17.815/2025, de autoria do vereador Luiz Neto, instituindo diretrizes para a proteção do patrimônio funerário nos cemitérios municipais e estabelecendo medidas de prevenção e sanções administrativas relacionadas à subtração e comercialização de placas e inscrições de túmulos. A preservação do patrimônio funerário do município de Maringá constitui dever do Poder Público Municipal e responsabilidade de todos os cidadãos.O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao patrimônio funerário, nos termos desta lei e da regulamentação a ser editada. Para os fins desta Lei, considera-se patrimônio funerário do município o conjunto de bens materiais e imateriais existentes nos cemitérios e locais de sepultamento, públicos ou privados, que possuam relevância social, cultural, histórica, arquitetônica, artística, simbólica ou ambiental.É vedada a aquisição, posse, armazenamento, exposição, comercialização, reutilização, reciclagem, fundição ou qualquer forma de aproveitamento econômico de bens integrantes do patrimônio funerário, sem comprovação idônea de sua origem lícita.Em primeira discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 18.075/2026, de autoria do Poder Executivo, instituindo o Projeto "Mulheres em Movimento" no âmbito do município de Maringá.Sob a coordenação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, ele tem a finalidade de fomentar a prática de atividades físicas e esportivas por mulheres, promovendo a saúde integral, o bem-estar, a autonomia corporal, a inclusão social e o fortalecimento de redes de apoio comunitárias. São objetivos do Projeto "Mulheres em Movimento": I - incentivar a adoção de hábitos de vida saudáveis entre as mulheres, por meio da prática regular de atividades físicas e esportivas; II - promover a socialização, o espírito de equipe e a criação de vínculos de apoio mútuo entre as participantes; III - ofertar modalidades esportivas diversas, incluindo, entre outras, corrida, caminhada, defesa pessoal, pilates, yoga, dança e ginástica, observadas as diferentes faixas etárias e condições físicas; IV - contribuir para a prevenção de doenças e a promoção da saúde física e mental das mulheres; V - utilizar as atividades físicas e esportivas como ferramentas educativas para a discussão de temas como autoestima, autonomia corporal e direitos das mulheres. Em primeira discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 18.289/2026, de autoria do Poder Executivo, instituindo a "Corrida Agosto Lilás" no município de Maringá.Ela será realizada anualmente, preferencialmente, na primeira quinzena do mês de agosto e será incluída no Calendário Oficial de Eventos do município de Maringá. A "Corrida Agosto Lilás" tem por objetivos: I - promover a conscientização e o enfrentamento à violência contra a mulher, em alusão à campanha "Agosto Lilás"; II - incentivar a prática esportiva e a mobilização social em torno da temática; III - valorizar ações sociais e solidárias que beneficiem a população maringaense. Em primeira discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei complementar 2.503/2026, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivo da lei complementar 1.554, de 18 de setembro de 2026, relativo ao processo anual de remoção.Art. 1º O § 4º do art. 81 da Lei Complementar 1.554, de 18 de setembro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 81. (…) § 4º O regulamento assegurará prioridade ao profissional do magistério com maior tempo de antiguidade no exercício do cargo, podendo estabelecer outros critérios de desempate.”Em segunda discussão, foi aprovado, por 18 votos, o projeto de lei 18.421/2026, de autoria dos vereadores Flávio Mantovani, Sidnei Telles, Uilian da Farmácia, William Gentil, Giselli Bianchini, Maninho e Luiz Neto, dispondo sobre a proibição do uso, porte, posse, fabricação e comercialização de cerol, linha chilena e quaisquer linhas cortantes destinadas à prática de empinar pipas no município de Maringá, estabelece penalidades administrativas e medidas de fiscalização e prevenção de acidentes, revoga a Lei Municipal 10.934, de 26 de agosto de 2019, e dá outras providências.Ficam proibidos, em todo o território do Município de Maringá, a fabricação, a preparação, a posse, o porte, o transporte, o uso, a distribuição, o armazenamento para fins comerciais, a exposição à venda, a comercialização e o fornecimento de cerol, linha chilena e quaisquer linhas ou materiais que apresentem efeito cortante destinados à utilização em pipas, papagaios ou assemelhados.Em segunda discussão, foi aprovado, por 18 votos, o projeto de lei 18.422/2026, de autoria do Poder Executivo, autorizando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2026 no valor de R$ 39.230.131,53.Em segunda discussão, foi aprovado, por 18 votos, o projeto de lei 17.532/2025, de autoria dos vereadores Daniel Malvezzi e Ítalo Maroneze, dispondo sobre a instituição de critérios de prioridade para o acesso e a transferência de matrícula nas unidades de ensino da rede pública do município de Maringá que ofertem educação em período integral, incluindo os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e escolas municipais de ensino fundamental. As prioridades estabelecidas não se aplicam às vagas em período parcial. Em segunda discussão, foi aprovado, por 18 votos, o projeto de lei 17.784/2025, de autoria do vereador Uilian da Farmácia, instituindo a Política Municipal de Salubridade e Acessibilidade em Espaços Públicos de Lazer, estabelecendo diretrizes para a implantação de sanitários públicos em praças e parques de Maringá. São objetivos da Política Municipal de que trata este projeto: promover a instalação gradativa de sanitários públicos em praças e parques municipais de maior fluxo de pessoas; priorizar a acessibilidade para pessoas idosas, com deficiência e crianças; assegurar padrões mínimos de higiene, limpeza e salubridade dos sanitários públicos, em conformidade com as normas sanitárias, entre outros.Em segunda discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 18.384/2026, de autoria do vereador Pastor Sandro, incluindo no Calendário Oficial do município o evento denominado Desperta Maringá Arena. Este será realizado, anualmente, no terceiro final de semana do mês de setembro. Em segunda discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 18.387/2026, de autoria do vereador Flávio Mantovani, incluindo no Calendário Oficial do município o evento denominado AnimeIngá. Este será realizado, anualmente, nos dias 12 e 13 de dezembro. Em terceira discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 17.538/2025, de autoria do vereador Lemuel do Salvando Vida, estabelecendo os princípios e as diretrizes para a Política Municipal de Atenção às Pessoas com Transtorno de Acumulação Compulsiva no município de Maringá.Em terceira discussão, foi aprovado, por 16 votos, o projeto de lei 17.560/2025, de autoria do vereador Flávio Mantovani, dispondo sobre o sepultamento de animais domésticos em sepulturas, lóculos, gavetas, carneiros ou local específico nos cemitérios públicos do município de Maringá. Em terceira discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 18.238/2026, de autoria do vereador Sidnei Telles, alterando a redação da lei 11.869, de 03 de dezembro de 2024, que estabelece preceitos para a implantação de campanhas destinadas ao desenvolvimento das potencialidades de educandos com altas habilidades/superdotação na rede pública de ensino do Município de Maringá. Em terceira discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 18.291/2026, de autoria do vereador Jeremias, acrescentando o art. 6.º-A à Lei 12.271, de 25 de setembro de 2026, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Maringá para o período de 2026 a 2036 e dá outras providências, para dispor sobre diretrizes complementares à Política Municipal Integrada para a Primeira Infância.Também foram aprovados pelo plenário, em discussão única, todos os requerimentos de informação ao Executivo.Fique por dentroQuer conhecer os projetos de lei na íntegra? Acesse o site da Câmara de Maringá, por meio do link www.cmm.pr.gov.br, no “SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)”. Siga também nossos perfis nas redes sociais Instagram (@camara.maringa), Facebook (camaramunicipal.demaringa) e Youtube.Câmara de Vereadores com Você!

Lareyne Almeida, da Liga Álvaro Bahia contra a Mortalidade Infantil, destacou os atendimentos realizados pela instituição e a importância do apoio da sociedade para manter os serviçosA presidente da Câmara, Majô, abriu a tribuna da sessão ordinária desta terça-feira (20) para receber diretora executiva de captação de recursos do Hospital da Criança de Maringá, Lareyne Almeida. O convite teve como objetivo apresentar o trabalho desenvolvido pela instituição, os resultados alcançados e as necessidades de financiamento para a continuidade dos atendimentos.Inaugurado em setembro de 2024, o Hospital atende crianças e adolescentes de até 16 anos incompletos, com exceção dos pacientes oncológicos, que podem ser atendidos até os 18 anos. A unidade oferece 25 especialidades médicas, com destaque para oncologia pediátrica e doenças raras.A presidente da Câmara, Majô, ressaltou que a implantação do hospital exigiu articulação política e capacidade de decisão de diferentes agentes públicos. Ela relembrou o processo que levou à escolha de Maringá para receber a unidade, inicialmente a partir da proposta de criação de um ambulatório de genética para atender pacientes com doenças raras. “Nós precisamos, como políticos, ter duas coisas para fazer a diferença na vida das pessoas: coragem e decisão política”, afirmou.A diretora executiva do Hospital da Criança, Lareyne Almeida, destacou que o hospital atende atualmente 212 municípios do Norte e Noroeste do Paraná e possui potencial para ampliar sua abrangência. Com aproximadamente 24 mil metros quadrados de área construída, distribuídos em 18 blocos horizontais, a estrutura foi planejada para oferecer iluminação e ventilação naturais. De acordo com Lareyne, em dois anos de atendimento, a instituição se aproximou da marca de 160 mil procedimentos, incluindo internações, cirurgias, consultas ambulatoriais e exames laboratoriais e de imagem.Lareyne também enfatizou que os resultados precisam ser acompanhados de atenção humanizada aos pacientes e familiares. Para ilustrar esse trabalho, apresentou um depoimento relacionado ao tratamento oncológico de uma criança, destacando a participação da equipe e o apoio oferecido à família durante o enfrentamento da doença. “Cada pequeno paciente nos ensina todos os dias o verdadeiro significado da força, da esperança e da alegria”.A diretora ressaltou, ainda, que a manutenção de um hospital dessa dimensão depende da participação de empresas, pessoas físicas e da comunidade. Ela explicou que a captação de recursos é fundamental para garantir a continuidade dos serviços e convidou os vereadores a colaborar com a iniciativa beneficente da instituição.Jantar do BemAo encerrar sua participação, Lareyne convidou os vereadores e a comunidade para a segunda edição do Jantar do Bem, marcada para 3 de dezembro, no Lebloc. O evento terá gastronomia assinada pelo chef Ananias Oliveira, música ao vivo com a banda Senhor Bonifácio e uma peça de porcelana com arte exclusiva da artista Caroline Camargo, oferecida como lembrança aos participantes.A iniciativa busca reunir pessoas, fortalecer parcerias e arrecadar recursos para o Hospital da Criança de Maringá. O jantar também será uma oportunidade para empresas associarem suas marcas a uma ação social em benefício da saúde infantil. Acompanhe as ações da Câmara de Maringá pelas redes sociais: Instagram @camara.maringa, Facebook camaramunicipal.demaringa e YouTube.Câmara de Vereadores com você!

Na manhã desta terça-feira (20), foi realizada, na Sala de Comissões Permanentes e Temporárias do Legislativo, a reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na ocasião, foram analisados 23 projetos, dos quais 11 foram aprovados.Confira, abaixo, os projetos aprovados:VETO 1069/2026 (MENSAGEM 106/2026) - VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 12.268/2026, de autoria do Vereador Uilian da Farmácia, que institui a Política Municipal de Acondicionamento de Resíduos em Carreadores Rurais e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.Projeto de Lei 18411/2026 (MENSAGEM 104/2026) - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Maringá para o exercício financeiro de 2027. Autoria: Poder Executivo.Projeto de Lei 18236/2026 - Institui o Programa “Centro Vivo”, estabelecendo diretrizes para a promoção da requalificação e valorização da área central do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Majô Capdeboscq.Projeto de Lei 18343/2026 - Institui diretrizes para a Política Municipal de Apoio, Valorização e Inclusão de Cuidadores de Pessoas em Situação de Dependência no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Odair Fogueteiro.Projeto de Lei 18118/2026 - Denomina a área pública de lazer localizada no cruzamento entre a Avenida Américo Belay e as Ruas Ivinhema e Allan Kardec, na Zona 31. Autoria: William Gentil.Projeto de Lei Complementar 2430/2026 - Altera a redação da Lei Complementar n. 1.388, de 28 de junho de 2023, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal e as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público bem como institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos. Autoria: Luiz Neto.Projeto de Lei Complementar 2480/2026 - Acrescenta os incisos V e VI ao § 4.º do art. 9.º da Lei Complementar n. 1.388, de 28 de junho de 2023, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal e as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público, bem como institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos. Autoria: Majô Capdeboscq. ​​​​​​​Projeto de Lei 18294/2026 - Declara de Utilidade Pública a Associação dos Motoboy/Motogirl, Motofrentista, Mototáxi, Bikeboy, Autônomos, Fixo ou Aplicativos da Cidade de Maringá e Região. Autoria: Uilian da Farmácia.Projeto de Lei Complementar 2370/2025 - Altera a redação da Lei Complementar n. 1.045/2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Daniel Malvezzi.Projeto de Lei 18148/2026 - Institui diretrizes para a cobertura de danos decorrentes da queda de árvores em áreas de estacionamento regulamentado – ESTAR e para assistência emergencial a transeuntes, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Mário Hossokawa.Projeto de Lei Complementar nº 2398/2025- Dispõe sobre a redução da faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias que atravessam o território do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Vereador Luiz Neto.Participe das ações da Câmara de Maringá:Envie suas sugestões e opiniões aos vereadores. Acompanhe os debates, participe e dê sua contribuição.Acesse as redes sociais da Câmara Municipal de Maringá no Instagram (@camara.maringa) e no Facebook (camaramunicipal.demaringa) e deixe seu comentário sobre o tema.Câmara de Vereadores com você!