Na sessão ordinária desta terça-feira (22), o plenário da Câmara de Maringá analisou oito projetos e 14 requerimentos de informação ao Executivo.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 22 votos, o projeto de resolução 945/2025, de autoria da vereadora Professora Ana Lúcia, alterando a Resolução 431/1998, que institui o Título de Consagração Pública Municipal.
A mudança estabelece que a entrega do referido Título ocorrerá em Sessão Solene ou Sessão Ordinária, eventualidade em que a programação regimental será suspensa.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 15 votos, o projeto de decreto legislativo 4/2025, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, dispondo sobre as Contas do Poder Executivo do município de Maringá relativas ao exercício financeiro de 2023, em conformidade com o Acórdão de Parecer Prévio 421/2024 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 22 votos, o projeto de lei 17.067/2024, de autoria do vereador Mário Verri (PT), declarando de Utilidade Pública a Associação BMX Freestyle de Maringá.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 22 votos, o projeto de lei 17.093/2024, de autoria do vereador licenciado delegado Luiz Alves, declarando de Utilidade Pública o Grupo Escoteiro Estrela do Norte-179/PR.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 22 votos, o projeto de lei 17.178/2025, de autoria do vereador William Gentil (PP), instituindo a Semana Municipal de Prevenção à Violência contra a Mulher – Semana Maria da Penha.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 22 votos, o projeto de lei 17.181/2025, de autoria do vereador Ítalo Maroneze (PDT), denominando Pioneiro Antônio Lourenço da Cunha a Unidade Básica de Saúde (UBS), localizada na Vila Operária.
Foi retirado de pauta, por 10 sessões consecutivas, o projeto de lei 17.095/2024, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no município de Maringá, para processos administrativos, informações e gestão de conhecimento no âmbito da administração direta e indireta.
São diretrizes do SEI: garantia de confiabilidade, disponibilidade, segurança, confidencialidade e integridade das informações relativas a documentos e processos realizados; transparência; gestão do conhecimento visando à facilidade e a agilidade na obtenção de informações gerenciais e de caráter estratégico relativo a documentos, processos e serviços administrativos, entre outros.
Foi retirado de pauta, por uma sessão, o projeto de lei complementar 2.348/2025, de autoria do Poder Executivo, alterando a redação de dispositivos da lei complementar 239, de 31 de agosto de 1998.
O servidor municipal estável poderá ausentar-se do serviço para participação não remunerada como palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador, debatedor ou membro da comissão organizadora de palestras, congressos, seminários e eventos semelhantes ou em comissão ou banca examinadora de exames e concursos, por período de até 30 dias no ano, consecutivos ou não, quando houver interesse institucional da Administração, sem prejuízo dos respectivos vencimentos.
A critério da Administração Pública e não havendo prejuízo ao desempenho de suas funções, o funcionário estável ou em comissão, inclusive agente político, pode se ausentar do serviço, sem remuneração, por até 30 dias no ano, consecutivos ou não, para participação remunerada como palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador, debatedor ou membro da comissão organizadora de palestras, congressos, seminários e eventos semelhantes ou em comissão ou banca examinadora de exames e concursos.
Foi retirado de pauta, por três sessões consecutivas, o projeto de lei 17.203/2025, de autoria da vereadora Giselli Bianchini (PP) que dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração de Crianças e Adolescentes no município de Maringá.
Fica instituído o dia 18 de maio como o Dia Municipal de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração de Crianças e Adolescentes. No mês a que se refere esta lei será estabelecido um conjunto de ações e campanhas de conscientização desenvolvidas pelo Poder Executivo como forma de prevenir e combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Entre as ações a que se refere o art. 2.º desta lei, serão desenvolvidas e veiculadas na mídia em geral, e em especial nos meios próprios municipais, equipamentos urbanos, unidades básicas de saúde e entidades conveniadas, campanhas especiais e permanentes de informação destinadas ao público em geral.
Também foram aprovados pelo Plenário, em discussão única, todos os requerimentos de informação ao Executivo.
Fique por dentro
Quer conhecer os projetos de lei na íntegra? Acesse o site da Câmara de Maringá, por meio do link www.cmm.pr.gov.br, no “SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo”.
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