Na sessão ordinária desta quinta-feira (24), o plenário da Câmara de Maringá analisou sete projetos e 13 requerimentos de informação ao Executivo.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 18 votos, o projeto de lei complementar 2.354/2025, de autoria do Poder Executivo, alterando a redação de dispositivo da lei complementar 1.150, de 23 de maio de 2019, que trata da remuneração do serviço extraordinário da Guarda Municipal de Maringá.
Para efeitos do previsto no caput, considera-se a jornada legal, para os cargos da Guarda Municipal, de 40 horas semanais, na modalidade de trabalho diária e de 180 horas mensais, na modalidade de regime de plantão, cuja regulamentação da escala será estabelecida por decreto.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 18 votos, o projeto de lei 17417/2025 que altera a redação de dispositivos da Lei 6.914, de 1º de setembro de 2005, instituindo a Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA).
Ela será subordinada diretamente à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEURBH) para a elaboração de normas e controles que garantam a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida às edificações, vias e espaços públicos, transportes, mobiliário e equipamentos urbanos bem como os meios de divulgação de informações e sinalizações relativas à acessibilidade.
A CPA será integrada por 13 membros: um representante da SEURBH; um representante da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV); um representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas (SEMOP); um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA); um representante da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB); um representante da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ); um representante da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SEPED); um representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (SINDUSCON) ou da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Maringá (AEAM); um representante do Sindicato dos Contabilistas de Maringá (SINCONTÁBIL); um representante da Associação Comercial e Empresarial de Maringá (ACIM) ou do Sindicato dos Lojistas do Comércio e do Comércio Varejista e Atacadista de Maringá e Região (SIVAMAR); um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR); um representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e um representante da Câmara Municipal de Maringá.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de resolução 945/2025, de autoria da vereadora Professora Ana Lúcia, alterando a Resolução 431/1998, que institui o Título de Consagração Pública Municipal.
A mudança estabelece que a entrega do referido Título ocorrerá em Sessão Solene ou Sessão Ordinária, eventualidade em que a programação regimental será suspensa.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 16 votos, o projeto de decreto legislativo 4/2025, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, dispondo sobre as Contas do Poder Executivo do município de Maringá relativas ao exercício financeiro de 2023, em conformidade com o Acórdão de Parecer Prévio 421/2024 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.067/2024, de autoria do vereador Mário Verri (PT), declarando de Utilidade Pública a Associação BMX Freestyle de Maringá.
Foi retirado de pauta, por uma sessão, o projeto de lei 16.734/2023, de autoria dos ex-vereadores Altamir Antônio dos Santos, Rafael Roza e dos vereadores(as) Cris Lauer (Novo), Diogo Altamir (PSDB) e Uilian da Farmácia (União Brasil), assegurando às mulheres o direito à presença de acompanhante nas consultas, exames e procedimentos médicos e ambulatoriais.
Foi retirado de pauta, por quatro sessões consecutivas, o projeto de lei complementar 2.348/2025, de autoria do Poder Executivo, alterando a redação de dispositivos da lei complementar 239, de 31 de agosto de 1998.
Foi retirado de pauta, por uma sessão, o projeto de lei 17.381/2025, de autoria da Mesa Executiva, alterando a redação do art. 17 da lei 8.965/2011 que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Maringá.
Também foram aprovados pelo Plenário, em discussão única, todos os requerimentos de informação ao Executivo.
Fique por dentro
Quer conhecer os projetos de lei na íntegra? Acesse o site da Câmara de Maringá, por meio do link www.cmm.pr.gov.br, no “SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo”.
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