Na sessão ordinária, realizada nesta quinta-feira (03), o plenário da Câmara de Maringá analisou oito projetos e 25 requerimentos de informação ao Executivo.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 17.561/2025, de autoria do vereador Flávio Mantovani (PSD), instituindo diretrizes para a utilização do entorno do Parque do Ingá para a realização de exposições de veículos antigos, no primeiro domingo, de cada mês.
Os eventos serão promovidos por clubes, associações ou entidades representativas de colecionadores de automóveis históricos.
Entende-se por entorno do Parque do Ingá, para fins desta Lei, a área correspondente à Avenida São Paulo, sentido bairro-centro, entre a Rua Antônio Salema e a Rua Dr. Arion Ribeiro.
Caso o primeiro domingo do mês coincida com a data de realização de eventos oficiais previamente programados pelo município ou de quaisquer outros eventos que, por razões de logística, segurança ou organização, impossibilitem a exposição, o evento de veículos antigos a que se refere esta lei será, automaticamente, transferido para o segundo domingo do respectivo mês, mediante prévia comunicação da autoridade municipal competente.
Foi retirado de pauta, por uma sessão, o projeto de lei 17.418/2025, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da LOA 2026.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 18 votos, o projeto de lei 17.531/2025, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMDEL) do Município de Maringá.
Trata-se de um instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro à implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e projetos de caráter esportivo e de lazer, em consonância com as diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Municipal de Esporte e Lazer.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 17.099/2024, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues (PDT), denominando Osmar dos Santos Vieira a ciclovia localizada na Rua Valdir Nogaroli, na Zona 38, em toda a sua extensão.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 19 votos, o substitutivo ao projeto de lei 17.235/2025, do vereador Cristian Maia Maninho (Republicanos), instituindo a Semana Municipal de Atenção à Primeira Infância e integrará o Calendário Oficial do Município.
Ela será realizada, anualmente, durante a primeira semana do mês de agosto, em comemoração ao “Mês da Primeira Infância” instituído pela Lei Federal 14.617, de 10 de julho de 2023.
Para os fins desta Lei, considera-se primeira infância o período compreendido entre o nascimento e os seis anos da criança. Durante a Semana Municipal de Atenção à Primeira Infância serão abordados temas relativos à conscientização dos cuidados necessários para garantir a proteção de todas as crianças de 0 a 6 anos de idade, conforme disposto na Lei Federal 13.257, de 08 de março de 2016.
A presente lei tem por objetivo destacar a importância dos cuidados necessários para a garantia plena dos direitos das crianças na primeira infância.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 17.327/2025, de autoria do vereador Ítalo Maroneze (PDT), alterando a nomenclatura da Travessa Botafogo, localizada na Zona 08.
Fica alterada para Pioneiro Antônio Potrazio Cabral a atual Travessa Botafogo, no trecho compreendido entre a Avenida Laguna e Avenida Monteiro Lobato, na Zona 08.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 17401/2025, de autoria do vereador Luiz Neto (Agir), dispondo sobre a Política Municipal de Conscientização e Prevenção em Primeiros Socorros voltadas aos frequentadores e administradores de locais com grande circulação de pessoas, no âmbito do município de Maringá.
Para os fins desta Lei, entende-se por locais de grande circulação de pessoas, mas não se limita: I - shoppings centers; II - centros comerciais e galerias; III - estádios, arenas e ginásios; IV - parques municipais; V - terminais rodoviários e ferroviários; VI - exposições, feiras e eventos de grande porte.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 17.449/2025, dos vereadores William Gentil (PP), Flávio Mantovani (PSD), Ângelo Salgueiro (Podemos) e Professora Ana Lúcia (PDT), instituindo o Programa Concessão Transparente, destinado à promoção da transparência ativa e do controle social nos contratos de cessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais, mediante a obrigatoriedade de afixação de placas informativas com QR Code nos locais cedidos, integradas ao Portal da Transparência do município.
Esta lei se fundamenta nos princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente o da publicidade, conforme previsto no art. 37, caput, e no direito fundamental de acesso à informação, garantido pelo art. 5.º, inciso XXXIII, ambos da Constituição Federal, bem como na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), na Lei Federal 13.019/2014 e no art. 59 da Lei Orgânica do Município de Maringá.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de resolução 946/2025, de autoria do vereador Ângelo Salgueiro (Podemos), denominando a sala de imprensa da Câmara Municipal de Maringá, Jornalista Verdelírio Aparecido Barbosa.
Esta sala de imprensa, anexa ao Plenário da Câmara Municipal de Maringá, é destinada aos jornalistas e demais profissionais da mídia para acompanhar as sessões legislativas, entrevistar vereadores, registrar imagens e realizar gravações das atividades parlamentares, garantindo o acesso à informação e fortalecendo a transparência e a credibilidade do órgão.
Em razão do disposto nesta resolução, a Mesa Executiva providenciará a afixação da imagem do homenageado, que poderá consistir em fotografia gravada em placa de aço inox, em baixo relevo ou outra técnica similar, aplicada em quadro de veludo com moldura de alumínio ou material equivalente, conforme arte e padrão previamente definidos, juntamente com uma breve biografia.
A denominação conferida por meio desta resolução será mantida em caráter permanente, independentemente de eventual transferência da sede do Poder Legislativo.
Também foram aprovados pelo Plenário, em discussão única, todos os requerimentos de informação ao Executivo.
Fique por dentro
Quer conhecer os projetos de lei na íntegra? Acesse o site da Câmara de Maringá, por meio do link www.cmm.pr.gov.br, no “SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo”.
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