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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Maringá realiza reunião extraordinária nesta segunda-feira (15), às 14 horas, na Sala das Comissões Permanentes e Temporárias. A convocação segue o disposto no artigo 59 do Regimento Interno do Legislativo.
Na pauta, os vereadores membros da CCJ irão analisar dez proposições legislativas que tratam de temas relevantes para a cidade, como segurança no entorno escolar, políticas públicas para idosos, acessibilidade para servidores com deficiência, desenvolvimento econômico, bem-estar animal, saúde digital de crianças e adolescentes, entre outros.
A reunião será presidida pelo vereador Flávio Mantovani, presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Projetos em análise:
1 - Projeto de Lei Nº 17.750/2025
Institui a Política Municipal Zona Escolar Segura no entorno das instituições de ensino do Município de Maringá, estabelece diretrizes para a segurança viária nesses locais e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
2 - Projeto de Lei Nº 17.259/2025
Dispõe sobre a criação do Espaço de Atendimento Exclusivo para a Pessoa Idosa no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Akemi Nishimori.
3 - Projeto de Lei Nº 17.887/2025
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.632, de 08 de agosto de 2007, que dispõe sobre a ordenação dos elementos presentes na paisagem do Município, em especial sobre os anúncios visuais, e dá outras providências, para vedar a permanência de veículos de publicidade estacionados em vias e logradouros públicos por tempo indeterminado. Autoria: Ana Lúcia.
4 - Projeto de Lei Nº 17.893/2025
Dispõe sobre as diretrizes para a política de inclusão, acessibilidade funcional e adaptação razoável do servidor público com deficiência no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. Autoria: Professora Ana Lúcia.
5 - Projeto de Resolução Nº 951/2025
Institui a solenidade oficial do Poder Legislativo em comemoração ao Dia Nacional dos Profissionais de Educação e dá outras providências. Autoria: Italo Maroneze.
6 - Projeto de Lei Nº 17.826/2025
Torna obrigatória, nos imóveis públicos e particulares, a instalação de sistema de segurança denominado Linha de Vida, e dá outras providências. Autoria: Mário Verri.
7 - Projeto de Lei Nº 17.932/2025
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá – PRODEM. Autoria: Poder Executivo.
8 - Projeto de Lei Nº 17.930/2025
Altera a Lei nº 10.625, de 10 de dezembro de 2018, que institui o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa de Maringá – Maringá da Paz, para criar o Fundo Municipal de Pacificação Restaurativa – FMPR, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
9 - Projeto de Lei Nº 17.936/2025
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.229, de 24 de junho de 2016, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal- COBEM, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
10 - Projeto de Lei Nº 17.476/2025
Estabelece diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas de promoção da saúde digital infantojuvenil no Município, com foco na conscientização sobre os riscos do uso excessivo de telas e redes sociais, e na articulação intersetorial entre secretarias para o desenvolvimento de ações educativas, culturais e esportivas. Autoria: Italo Maroneze.
A Comissão de Constituição e Justiça é responsável por analisar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa das proposições antes que sigam para apreciação nas demais comissões e no plenário.
Serviço
Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Data: 15/12 (segunda-feira), às 14h
Local: Sala das Comissões Permanentes e Temporárias- Câmara de Maringá
