A Câmara de Vereadores de Maringá realiza, nesta quinta-feira (19), reuniões ordinárias das Comissões Permanentes para a análise de 22 projetos de lei e de lei complementar. Os trabalhos terão início às 8h30, com a reunião da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), e às 9h, com a reunião da Comissão de Políticas Gerais (CPG).
Os mesmos 22 projetos estarão na pauta das duas comissões, que analisam as matérias sob diferentes aspectos regimentais. A CFO aprecia principalmente os impactos orçamentários e financeiros das propostas, enquanto a CPG é responsável pela análise do mérito, observando os impactos sociais e administrativos.
Na pauta estão matérias de iniciativa do Poder Executivo e do Legislativo que tratam de temas como habitação, saúde, inclusão, mobilidade urbana, meio ambiente, transparência pública e incentivo a eventos e programas municipais.
Na sequência, às 9h, será realizada a reunião da Comissão de Políticas Gerais (CPG).
As reuniões das comissões são abertas ao público e integram o processo legislativo de tramitação das proposições, garantindo transparência e debate técnico sobre os projetos em análise.
Segue os projetos que serão analisados nas duas reuniões:
1- Projeto de Lei Complementar 2331/2024 (MENSAGEM DE LEI N. 104/2024) - Cria e regulamenta o Programa de Produção de Habitação denominado ProZEIS, conforme previsto no inciso II do art. 221, nos incisos de I a VIII do art. 222 e nos arts. 223 e 224, todos da Lei Complementar n. 1424/2024 e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
2- Projeto de Lei n. 17476/2025 - Estabelece diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas de promoção da saúde digital infantojuvenil no Município, com foco na conscientização sobre os riscos do uso excessivo de telas e redes sociais, e na articulação intersetorial entre secretarias para o desenvolvimento de ações educativas, culturais e esportivas. Autoria: Italo Maroneze.
3- Projeto de Lei Nº 17192/2025 - Proíbe a instalação de rampas de acessibilidade constituídas por material metálico nas vias e logradouros públicos do Município de Maringá. Autoria: Luiz Neto.
4- Projeto de Lei Nº 17669/2025 - Institui o Programa de Acolhimento e Manejo Humanizado de Crises Comportamentais em Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas da rede pública municipal, e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
5- Projeto de Lei 17941/2025 - Inclui no Calendário Oficial do Município a Corrida Rotary Run. Autoria: Mário Hossokawa.
6- Projeto de Lei 17570/2025 - Acrescenta o art. 3.º-A à Lei n 9.864, de 22 de outubro de 2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação, promoção e padronização do direito ao desembarque noturno no transporte público coletivo do Município de Maringá. Autoria: Professora Ana Lúcia.
7- Projeto de Lei 17321/2025 - Dispõe sobre o direito de a pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA ingressar e permanecer em qualquer local, público ou privado, portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
8- Projeto de Lei Nº 17831/2025 - Institui, no âmbito do Município de Maringá, o Programa Municipal Novo de Novo - Reciclagem Criativa, e dá outras providências. Majô Capdeboscq.
9- Projeto de Lei 17740/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placa, cartaz ou instrumento similar com função informativa sobre o crime de desacato (art. 331 do Código Penal), bem como sobre a Lei Municipal n. 9.978/2015, que institui boas práticas, padrões de qualidade e direitos no atendimento ao usuário, em todas as repartições públicas onde são prestados atendimentos aos usuários de serviços públicos e dá outras providências. Autoria: Luiz Neto.
10- Projeto de Lei 17774/2025 - Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Apoio, Transparência e Fiscalização dos Serviços de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Uilian da Farmácia.
11- Projeto de Lei 17481/2025 - Institui a Semana da Valorização do Agricultor no Município de Maringá, promove a integração entre produtores rurais, pecuaristas, cooperativas, sindicatos e empresas do setor agropecuário, incentiva a criação de associações voltadas ao agronegócio e dispõe sobre incentivos ao crédito rural e à renegociação de dívidas, e dá outras providências. Autoria: Giselli Bianchini.
12- Projeto de Lei 17843/2025 - Institui, no âmbito do Município de Maringá, o Programa Maringá Mais Leve, destinado à prevenção e ao tratamento da obesidade e do diabetes tipo 2, e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
13- Projeto de Lei Nº 17559/2025 - Institui medidas permanentes de incentivo à compostagem de resíduos orgânicos no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Cristian Maia Maninho.
14- Projeto de Lei 17707/2025 - Dispõe sobre a realização pelo Poder Executivo de poda ou erradicação de árvores em propriedades utilizadas por entidades sem fins lucrativos, que apresentem risco iminente de queda, e dá outras providências. Autoria: Angelo Salgueiro.
15 - Projeto de Lei Nº 17255/2025 - Institui no Município de Maringá o Serviço de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Qualquer Tipo de Transtorno reconhecido pela Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Autoria: Cristian Maia Maninho.
16- Projeto de Lei 17300/2025 - Institui o Programa Jardins de Alagamento Sustentáveis no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
17- Projeto de Lei Nº 17770/2025 - Institui programa de destinação sustentável de borras de café nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. Autoria: Majo Capdeboscq.
18- Projeto de Lei Complementar Nº 2406/2025 - Altera a redação da Lei Complementar n. 685, de 28 de novembro de 2007, que cria o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações. Autoria: Sidnei Telles.
19 - Projeto de Lei Nº 17433/2025 - Dispõe sobre a transparência na divulgação de serviços e eventos custeados com recursos públicos e proíbe o uso das expressões "grátis", "gratuito" e similares, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Flávio Mantovani.
20- Projeto de Lei Nº 17918/2025 - Acrescenta o art. 2.º-A à Lei n. 8.680/2010, que institui o Mês da Dança. Autoria: Cristian Maia Maninho.
21- Projeto de Lei Nº 17841/2025 - Institui no Município de Maringá a Corrida do Bem Paraná e dá outras providências. Autoria: Akemi Nishimori.
22- Projeto de Lei 17819/2025 - Altera a redação do art. 2.º da Lei n. 12.042/2025, que dispõe sobre as entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios no Município de Maringá. Autoria: Flávio Mantovani.
Serviço:
Data: 19/02(quinta-feira)
Horários:
8h30-Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
9h-Comissão de Políticas Gerais (CPG)
Local: Sala de Comissões Permanentes da Câmara de Maringá
