A Câmara de Vereadores de Maringá realiza, nesta quinta-feira (19), a partir das 9h30, a sessão ordinária no plenário do Legislativo, com uma pauta que inclui projetos de lei complementar, projetos de lei e requerimentos voltados a diferentes áreas da administração pública.
Segue a pauta completa:
ITEM 1.º - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 2.427/2026, de autoria dos Vereadores Flávio Mantovani e Luiz Neto, que altera a redação do art. 18 da Lei Complementar n. 1.388/2023, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal e as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público bem como institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos - REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL (26.0.000001369-1).
EM TERCEIRA DISCUSSÃO
TEM 2.º - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 2.441/2026, de autoria do Poder Executivo, que concede reposição salarial aos servidores públicos municipais efetivos, ativos e inativos, pensionistas, empregados públicos, cargos comissionados e àqueles que percebem funções gratificadas ou subsídios, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá (26.0.000003705-1).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 3.º - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 2.442/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n. 1.073, de 06 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o programa de alimentação do trabalhador no âmbito do Poder Executivo do Município de Maringá (26.0.000003706-0).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 4.º - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 2.443/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o abono social complementar variável de atividade aos servidores públicos municipais ativos, aos empregados públicos e aos trabalhadores temporários do Poder Executivo que percebam vencimento básico ou salário mensal inferior ao valor especificado, e dá outras providências (26.0.000003708-6).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 5.º - PROJETO DE LEI N. 18.060/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Maringá a filiar-se à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR e dá outras providências (26.0.000002964-4).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 6.º - PROJETO DE LEI N. 17.321/2025, de autoria de Vereadores, tendo como 1.º Signatário o Vereador Diogo Altamir, que dispõe sobre o direito da criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dos alunos com restrição ou seletividade alimentar a levarem seus alimentos para consumo próprio nas instituições de ensino públicas e privadas do Município de Maringá e dá outras providências (25.0.000004296-2).
EM TERCEIRA DISCUSSÃO
ITEM 7.º - PROJETO DE LEI N. 17.857/2025, de autoria dos Vereadores William Gentil, Odair Fogueteiro e Luiz Neto, que denomina Carmen de Lourdes Biscola Mussio a aréa pública de lazer localizada no cruzamento entra a Rua Pioneiro Antônio Pietro Bon e a Avenida Américo Belay, na Zona 31 (25.0.000016836-2).
EM TERCEIRA DISCUSSÃO
ITEM 8.º - PROJETO DE LEI N. 17.941/2026, de autoria do Vereador Mário Hossokawa, que inclui no Calendário Oficial do Município a Corrida Rotary Run (25.0.000018393-0).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 9.º - REQUERIMENTO N. 2.023/2025, de autoria do Vereador Diogo Altamir, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para instalação de câmeras, alarmes bem como do aumento de rondas na UBS do Conjunto Ney Braga. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos (25.0.000015292-0).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 10 - REQUERIMENTO N. 2.102/2025, de autoria do Vereador Cristian Maia Maninho, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com base na Lei Municipal n. 11.404, que dispõe sobre políticas públicas voltadas à promoção da saúde e da qualidade de vida da população idosa, por meio da prática regular de atividades físicas e esportivas, o quanto segue: 1 - se o Município mantém programas, projetos ou ações voltados à promoção da atividade física e esportiva para pessoas idosas, especificando: a) denominação e objetivos de cada programa; b) locais de funcionamento; c) frequência das atividades; d) número aproximado de participantes atendidos. 2 - se há previsão, no exercício atual ou no planejamento futuro da Administração Municipal, de contratação de professores de Educação Física, estagiários ou profissionais habilitados para atuação nas atividades físicas e esportivas voltadas à população idosa e à comunidade em geral; 3 - se as ações em desenvolvimento contemplam ou contemplarão espaços públicos municipais, como centros esportivos, praças, Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Áreas de Treinamento para Idosos (ATIs), de forma a ampliar o acesso da população às práticas de atividade física orientada e segura; 4 - caso ainda não exista a implantação de ações dessa natureza, requer-se o estudo de viabilidade técnica e orçamentária para sua efetivação, considerando a relevância da atividade física na prevenção de doenças, promoção da autonomia funcional e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa (25.0.000016007-8).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 11 - REQUERIMENTO N. 2.154/2025, de autoria da Vereadora Professora Ana Lúcia, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a coleção didática “Um Giro pela Aprendizagem”, adquirida por inexigibilidade de licitação no valor de R$ 7.370.180,00 (sete milhões, trezentos e setenta mil, cento e oitenta reais), cumpre integralmente os requisitos do Decreto Municipal n. 2211/2025, que institui e regulamenta a Política Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais – PMEERQ, em especial o art. 6.º, que determina que os materiais pedagógicos, didáticos e lúdicos adquiridos pela Secretaria Municipal de Educação devem contemplar, também, a representatividade étnico-racial e cultural uma vez que o material será utilizado sob a vigência do decreto, bem como quais medidas a Secretaria adotou para garantir que a escolha, validação e uso da coleção estejam em conformidade com essa norma embora tenha sido adquirido antes da publicação do decreto municipal (25.0.000017150-9).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 12 - REQUERIMENTO N. 51/2026, de autoria do Vereador Professor Pacífico, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, referente à Unidade Básica de Saúde Jardim Andrea, que se encontra concluída há meses, porém ainda não foi inaugurada e está sem atendimento à população, o quanto segue: 1 – qual o da referida da UBS, mesmo estando com a obra finalizada, ainda não ter sido inaugurada e colocada em funcionamento; 2 – se existe data prevista para a inauguração e início dos atendimentos, e, em caso afirmativo, decline a data; 3 – se a unidade já possuí equipe completa de profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos, agentes comunitários, recepcionistas e demais servidores), e, em caso negativo, decline quais cargos ainda não foram providos; 4 – se a UBS já está equipada com mobiliário, equipamentos médicos e insumos necessários para o pleno funcionamento, e, em caso negativo, especifique o que ainda falta; 5 – quais providências estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para que a UBS entre em funcionamento o mais breve possível (26.0.000001070-6).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 13 - REQUERIMENTO N. 131/2026, de autoria do Vereador Flávio Mantovani, solicitando ao Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, informações acerca da possibilidade de concessão de adicional ou gratificação aos médicos veterinários do Município de Maringá para que possam exercer a função de Responsável Técnico (RT) nos setores em que atuam (26.0.000003337-4).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
MAJÔ CAPDEBOSCQ
Presidente
SERVIÇO
Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Maringá
Data: quinta-feira (19)
Local: Plenário da Câmara
Horário: A partir das 9h30.
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