A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Maringá realiza, nesta terça-feira (07), sua reunião ordinária. O encontro será realizado na Sala de Comissões Permanentes e Temporárias, às 9 horas e contará com a análise de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo e de autoria de vereadores, abordando temas relevantes para o desenvolvimento urbano, social e econômico do município.
A reunião será presidida pelo vereador Odair Fogueteiro, tendo como vice-presidente o vereador Luiz Neto, e como membros os vereadores Angelo Salgueiro, William Gentil e Junior Bravin.
Entre os destaques da pauta estão propostas do Poder Executivo que tratam do licenciamento e tributação de atividades de entretenimento, além da autorização para contratação de operação de crédito com instituições financeiras.
Também serão analisados projetos que instituem programas sociais, ações de transparência na educação, incentivo ao voluntariado em desastres naturais, proteção animal, apoio a famílias em situação de vulnerabilidade, além de propostas voltadas ao desenvolvimento urbano e organização territorial do município.
Confira a pauta completa:
PODER EXECUTIVO
1- Projeto de Lei Complementar 2448/2026 (MENSAGEM 20/2026) - Dispõe sobre o licenciamento e a tributação de atividades de diversão, entretenimento e lazer, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
2- Projeto de Lei 18131/2026 (MENSAGEM 21/2026) - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto aos Bancos Bradesco, Itaú e Santander, com garantia da União, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
PROJETOS DE LEI EM GERAL
3- Projeto de Lei Complementar 2444/2026 - Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de atividades acessórias vinculadas a atividades principais regularmente licenciadas e com alvará de funcionamento vigente nas zonas residenciais do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Mário Hossokawa.
4- Projeto de Lei 17925/2025 - Institui o Programa Municipal de Voluntariado para Apoio em Desastres Naturais no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Professor Pacífico.
5- Projeto de Lei 17623/2025- Cria o selo Condomínio Amigo dos Animais no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas.
6- Projeto de Lei 17461/2025 - Institui o evento "São João na Praça" no âmbito do Município de Maringá, inclui-o no Calendário Oficial de Eventos e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
7- Projeto de Lei 17539/2025 - Dispõe sobre o procedimento de transparência em relação à aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) no Município de Maringá. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas.
8- Projeto de Lei 17180/2025 - Institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária, destinado ao recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, distribuição gratuita e descarte de produtos de uso veterinário no âmbito do Município de Maringá. Autoria: Sidnei Telles.
9- Projeto de Lei 17650/2025 - Institui, no âmbito do Município de Maringá, o Programa Família Cuida, voltado à conscientização, apoio e reconhecimento das famílias responsáveis pelo cuidado de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências. Autoria: Luiz Neto.
10- Projeto de Lei Complementar 2381/2025 - Transforma a Rua José Caovilla em Eixo de Comércio e Serviços C - ECSC. Autoria: Junior Bravin.
11- Projeto de Lei 17334/2025 - Institui o Programa Marca Maringá e das Marcas Oficiais de Eventos reconhecidas pela Prefeitura de Maringá e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
12- Projeto de Lei Complementar 2440/2026 - Altera a redação da Lei Complementar n. 889, de 27 de julho de 2011, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Maringá. Autoria: Sidnei Telles.
13- Projeto de Lei 17739/2025 - Dispõe sobre a possibilidade de cadastramento de dois endereços de residência para filhos de pais separados nos cadastros da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências. Autoria: Guilherme Machado.
14- Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 140/2025 - Acrescenta o artigo 112-A à Lei Orgânica do Município de Maringá para instituir o orçamento impositivo. Autoria: Uilian da Farmácia, Pastor Sandro, Akemi Nishimori, Guilherme Machado, Ítalo Maroneze, Cristian Maninho, Júnior Bravin, Mário Hossokawa, Lemuel do Salvando Vidas, William Gentil, Angelo Salgueiro, Mário Verri, Cris Lauer, Jeremias, Majô Capdeboscq e Diogo Altamir.
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