A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Maringá realizou, nesta terça-feira (12), sua reunião ordinária na Sala das Comissões Permanentes e Temporárias. O encontro reuniu os parlamentares responsáveis pela análise da legalidade e constitucionalidade das proposições em tramitação no Legislativo municipal.
Durante a reunião, foram analisados 18 projetos. Deste total, 11 projetos foram aprovados.
Projetos aprovados:
PODER EXECUTIVO
1- Projeto de Lei Complementar n. 2451/2026 (MENSAGEM 27/2026) - Dispõe sobre a estrutura administrativa da Maringá Previdência e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
PROJETOS DE LEI EM GERAL
3- Projeto de Lei 18144/2026 – Declara de Utilidade Pública a Associação Gênesis. Autoria: Majô Capdeboscq.
6- Projeto de Lei 17760/2025 - Dispõe sobre a utilização de sistema de videomonitoramento em áreas públicas com histórico de descarte irregular de resíduos e furtos de fiação no Município de Maringá. Autoria: Guilherme Machado.
8- Projeto de Lei 17952/2026 - Institui o Programa Municipal Vale Medicamento no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Luiz Neto.
9- Projeto de Lei 17701/2025 - Institui o Selo Madeiras Sustentáveis no âmbito do Município de Maringá e incentiva seu uso em edificações e obras municipais. Autoria: Guilherme Machado.
10- Projeto de Lei 18051/2026 - Estabelece as diretrizes para a Política Municipal de Urbanismo Social, autoriza a criação do Programa de Centros de Convivência Integrada (CCI) e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
11- Projeto de Lei 18140/2026 - Inclui no Calendário Oficial do Município a Corrida das Nações. Autoria: Sidnei Telles.
12- Projeto de Lei 17467/2025 - Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Segurança Digital da Pessoa Idosa e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
13- Projeto de Lei 17612/2025 - Institui a campanha Eu Freio para os Animais, dedicada à conscientização da população em relação à segurança dos animais nas vias públicas do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas.
16- Projeto de Lei Nº 17784/2025 - Institui a Política Municipal de Salubridade e Acessibilidade em Espaços Públicos de Lazer, estabelecendo diretrizes para a implantação de sanitários públicos em praças e parques de Maringá. Autoria: Uilian da Farmácia.
17 - Projeto de Lei n. 18111/2026 - Inclui no Calendário Oficial do Município de Maringá a Marcha das Religiões de Matriz Africana de Maringá e Região. Autoria: Professora Ana Lúcia.
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