A Câmara Municipal de Maringá recebeu a denúncia apresentada pelo ex-assessor parlamentar Vinícius Emanuel Felice de Oliveira Franco contra a vereadora Professora Ana Lúcia Rodrigues. A denúncia inclui acusações de assédio moral, realização de atividades que extrapolam as atribuições institucionais do cargo e cobrança de contribuição partidária indevida.
A denúncia foi recebida pela Câmara por 13 votos a 7, ao final da sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (2). Em seguida, foram sorteados os nomes dos três vereadores que comporão a Comissão Processante: Guilherme Machado (presidente), Luiz Neto (relator) e Akemi Nishimori (membro). Eles terão cinco dias, a partir de hoje, para iniciar o trabalho.
A denúncia e seus anexos foram lidos e ouvidos logo após a votação dos requerimentos de informação ao final da sessão. O documento relatou fatos que, em tese, podem caracterizar infrações político-administrativas. A vereadora Ana Lúcia usou a tribuna para apresentar sua defesa.
Após a manifestação da Procuradoria Jurídica, a presidente, em observância ao rito previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, determinou a leitura da denúncia em Plenário para deliberação sobre o seu recebimento.
Antes da apreciação da matéria, a vereadora impetrou mandado de segurança com o objetivo de suspender ou arquivar a tramitação do processo. O pedido de liminar foi indeferido pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá.
Trâmite - Com a instalação da Comissão Processante (CP), inicia-se a fase de instrução do processo. Nos próximos cinco dias, a comissão deverá providenciar a notificação formal da denunciada, que terá prazo de dez dias para apresentar defesa prévia por escrito, indicar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, conforme estabelece a legislação.
Encerrado o prazo para apresentação da defesa, a Comissão Processante terá cinco dias para decidir pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da denúncia. Caso entenda pelo arquivamento, a decisão será submetida ao Plenário.
A Câmara Municipal de Maringá reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência, a imparcialidade e o devido processo legal, assegurando que todas as etapas do procedimento sejam conduzidas em conformidade com a Constituição Federal, a legislação vigente e o Regimento Interno, com pleno respeito aos direitos de todas as partes envolvidas.
