A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Maringá realiza nesta terça-feira (14), às 9 horas, sua reunião ordinária, sob a presidência do vereador Odair Fogueteiro. Na pauta, os parlamentares analisarão projetos de iniciativa do Poder Executivo e do Legislativo.
Segue abaixo a pauta da reunião ordiária:
PODER EXECUTIVO
1- Projeto de Lei Complementar 2469/2026 (MENSAGEM 53/2026) – Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, nos termos do inciso II do artigo 221, dos incisos I a VIII do artigo 222 e dos artigos 223 e 224, todos da Lei Complementar nº 1.424/2024, o imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
2- Projeto de Lei Complementar 2470/2026 (MENSAGEM 54/2026) – Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, nos termos do inciso II do artigo 221, dos incisos I a VIII do artigo 222 e dos artigos 223 e 224, todos da Lei Complementar nº 1.424/2024, o imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
3- Projeto de Lei Complementar 2474/2026 (MENSAGEM 60/2026) – Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, nos termos do inciso II do artigo 221, dos incisos I a VIII do artigo 222 e dos artigos 223 e 224, todos da Lei Complementar nº 1.424/2024, o imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
4- Projeto de Lei Complementar 2475/2026 (MENSAGEM 61/2026) – Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, conforme previsto no inciso II do artigo 221, dos incisos I a VIII do artigo 222 e nos artigos 223 e 224, todos da Lei Complementar nº 1.424/2024, o imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
5- Projeto de Lei Complementar 2476/2026 (MENSAGEM 62/2026) –Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, nos termos do inciso II do artigo 221, dos incisos I a VIII do artigo 222 e dos artigos 223 e 224, todos da Lei Complementar nº 1.424/2024, os imóveis mencionados no artigo 1º desta Lei, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
6- Projeto de Lei Complementar 2478/2026 (MENSAGEM 64/2026) – Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, nos termos do inciso II do artigo 221, dos incisos I a VIII do artigo 222 e dos artigos 223 e 224, todos da Lei Complementar nº 1.424/2024, o imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
PROJETOS DE LEI EM GERAL
7- Projeto de Lei 17988/2026 - Dispõe sobre a instalação de QR Code nas placas de estacionamento rotativo e dá outras providências. Autoria: Professor Pacífico.
8- Projeto de Lei 18207/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de QR Code em postes localizados em vias públicas do Município de Maringá, para acesso à prestação digital de serviços públicos e à modernização da manutenção da iluminação pública e estabelece prazo para reparo. Autoria: Professor Pacífico.
9- Projeto de Lei 18175- Altera a redação da Lei n. 4.556, de 09 de janeiro de 1998, que proíbe os serviços de cuidador ou guardador de veículos, ou "flanelinha". Autoria: Italo Maroneze.
10- Projeto de Lei 18199/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de informações sobre o turismo e eventos do Município de Maringá nas salas de cinema da cidade, antes do início das sessões, e dá outras providências. Autoria: Angelo Salgueiro.
11- Projeto de Lei 17225/2025 - Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico para Distritos e Áreas Descentralizadas no Município de Maringá - PRODISTRITO e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
12- Projeto de Lei 17969/2026 - Institui o Programa "Projeto Fácil" no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
13- Projeto de Lei 17630/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas em todos os fundos de vale do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Luiz Neto.
14- Projeto de Lei 17622/2025 - Institui diretrizes para o atendimento domiciliar de vacinação para pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
15- Projeto de Lei 18144/2026 - Institui diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Deficiência Intelectual Incapacitante, maiores de idade, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Uilian da Farmácia.
16- Projeto de Lei Complementar n. 2467/2026 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n. 1.380, de 19 de maio de 2023, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
17- Projeto de Lei 18154/2026 - Institui o Selo Empresa Amiga do Ciclista no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Angelo Salgueiro.
18- Projeto de Lei 18053/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Portal da Transparência do Município, de informações e documentos relativos à aferição, funcionamento e regularidade dos equipamentos de fiscalização eletrônica de trânsito (radares), e dá outras providências. Autoria: Daniel Malvezzi.
19- Projeto de Lei 17914/2025 - Altera a Lei n. 10.827, de 9 de abril de 2019, que institui o Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Flávio Mantovani e Uilian da Farmácia.
20- Projeto de Lei 17994/2026 - Estabelece diretrizes para a organização, integração e transparência de informações e serviços destinados às pessoas com deficiência (PCD) e com neurodivergências nos canais digitais oficiais do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
21- Projeto de Lei 18265/2026 - Altera a redação do art. 2.º da Lei n. 6.574, de 25 de maio de 2004, que dispõe sobre a captação e o reaproveitamento de águas da chuva. Autoria: Cristian Maia Maninho.
22- Projeto de Lei 18106/2026 - Institui o Programa Municipal Cozinha da Gente no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Majô Capdeboscq.
23- Projeto de Lei 17337/2025 - Dispõe sobre a reserva de horário para uso exclusivo das piscinas nos Centros Esportivos Municipais para crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA e seus responsáveis e dá outras providências. Autoria: Cristian Maia Maninho.
24- Projeto de Lei 17180/2025 - Institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária, destinado ao recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, distribuição gratuita e descarte de produtos de uso veterinário no âmbito do Município de Maringá. Autoria: Sidnei Telles.
25- Projeto de Lei Nº 18245/2026 - Institui a obrigatoriedade de transparência e prestação de contas da destinação de alimentos, rações animais e vale social arrecadados em eventos culturais, esportivos e sociais no âmbito do Município de Maringá. Autoria: Italo Maroneze.
26- Projeto de Lei Nº 18269/2026 - Institui o Programa Maringá Mais Limpa, cria a Semana Municipal da Limpeza Urbana e Conscientização Ambiental, inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Mundial da Limpeza – World Cleanup Day, e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
27- Projeto de Lei Nº 17532/2025 - Dispõe sobre a instituição de critérios de prioridade para o acesso e a transferência de matrícula nas unidades de ensino da rede pública do Município de Maringá que ofertem educação em período integral, e dá outras providências. Autoria: Daniel Malvezzi.
28- Projeto de Lei Nº 18291/2026 - Acrescenta o art. 6.º-A à Lei n. 11.760, de 21 de março de 2024, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância no âmbito do Município de Maringá, para dispor sobre diretrizes complementares à Política Municipal Integrada para a Primeira Infância. Autoria: Jeremias.
RECURSO DE REVISTA
29- Projeto de Lei 18216/2026 - Institui o Programa Merenda Transparente e Segura no Município de Maringá, estabelecendo diretrizes para a fiscalização, registro fotográfico e monitoramento do consumo da alimentação escolar. Autoria: Diogo Altamir.
30 - Projeto de Lei 17392/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da história e da cultura dos povos indígenas nos estabelecimentos de ensino fundamental da rede municipal de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Professora Ana Lúcia.
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