A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Maringá realizou, na manhã desta terça-feira (14), sua reunião ordinária, presidida pelo vereador Odair Fogueteiro. Durante o encontro, os parlamentares analisaram 30 projetos de lei de autoria do Poder Executivo e do Legislativo. Ao final da reunião, dez propostas receberam parecer favorável da comissão e seguem para as próximas etapas de tramitação na Casa.
Segue os projetos aprovados pela comissão:
Projeto de Lei 17630/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas em todos os fundos de vale do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Luiz Neto.
Projeto de Lei 18144/2026 - Institui diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Deficiência Intelectual Incapacitante, maiores de idade, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Uilian da Farmácia.
Projeto de Lei 18154/2026 - Institui o Selo Empresa Amiga do Ciclista no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Angelo Salgueiro.
Projeto de Lei 17914/2025 - Altera a Lei n. 10.827, de 9 de abril de 2019, que institui o Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Flávio Mantovani e Uilian da Farmácia.
Projeto de Lei 17994/2026 - Estabelece diretrizes para a organização, integração e transparência de informações e serviços destinados às pessoas com deficiência (PCD) e com neurodivergências nos canais digitais oficiais do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
Projeto de Lei 18265/2026 - Altera a redação do art. 2.º da Lei n. 6.574, de 25 de maio de 2004, que dispõe sobre a captação e o reaproveitamento de águas da chuva. Autoria: Cristian Maia Maninho.
Projeto de Lei 18106/2026 - Institui o Programa Municipal Cozinha da Gente no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Majô Capdeboscq.
Projeto de Lei Nº 18269/2026 - Institui o Programa Maringá Mais Limpa, cria a Semana Municipal da Limpeza Urbana e Conscientização Ambiental, inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Mundial da Limpeza – World Cleanup Day, e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
Projeto de Lei Nº 17532/2025 - Dispõe sobre a instituição de critérios de prioridade para o acesso e a transferência de matrícula nas unidades de ensino da rede pública do Município de Maringá que ofertem educação em período integral, e dá outras providências. Autoria: Daniel Malvezzi.
Projeto de Lei Nº 18291/2026 - Acrescenta o art. 6.º-A à Lei n. 11.760, de 21 de março de 2024, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância no âmbito do Município de Maringá, para dispor sobre diretrizes complementares à Política Municipal Integrada para a Primeira Infância. Autoria: Jeremias.
Projeto de Lei 17392/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da história e da cultura dos povos indígenas nos estabelecimentos de ensino fundamental da rede municipal de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Professora Ana Lúcia.
Participe das ações da Câmara de Maringá:
Envie suas sugestões e opiniões aos vereadores. Acompanhe o debate, participe e dê sua contribuição.
Acesse as redes sociais da Câmara Municipal de Maringá no Instagram (@camara.maringa) e no Facebook (camaramunicipal.demaringa) e deixe seu comentário sobre o tema.
Câmara de Vereadores com você!
