Nesta terça-feira (11), às 8h30, na sala de Comissões Permanentes e Temporárias, acontece mais uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a presidência do vereador Odair Fogueteiro. Ao todo, a comissão irá analisar 43 projetos de lei.
Segue abaixo a pauta completa:
PODER EXECUTIVO
1- VETO N. 1066/2026 (MENSAGEM 82/2026) - VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 12.214/2026, de autoria do Vereador Diogo Altamir, que institui a Sala da Juventude, espaço permanente e exclusivo de atendimento, orientação e intermediação de mão de obra para jovens, no âmbito da Agência do Trabalhador de Maringá. Autoria: Poder Executivo.
2- VETO N. 1067/2026 (MENSAGEM 83/2026) - VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 12.219/2026, de autoria dos Vereadores Jeremias e Giselli Bianchini, que institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Município de Maringá e dá outras providências, pelas razões que se expõem. Autoria: Poder Executivo.
PROJETOS DE LEI EM GERAL
3- Projeto de Lei 17976/2026 - Denomina Unidade Básica de Saúde Vereador Chico Coutinho a unidade de saúde localizada no NIS II Cidade Alta, localizada na Zona 25. Autoria: William Gentil.
4- Projeto de Lei 18220/2026 - Denomina o salão comunitário localizado no Conjunto Residencial João-de-Barro Cidade Canção, na Zona 45. Autoria: Junior Bravin.
5- Projeto de Lei 18266/2026 - Denomina o anfiteatro existente no Bosque das Grevíleas Anníbal Bianchini da Rocha na Zona 05. Autoria: Sidnei Telles.
6- Projeto de Lei 17886/2025 - Denomina a Unidade Básica de Saúde localizada na Zona 24. Autoria: Sidnei Telles.
7- Projeto de Lei 18046/2026 - Dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública a entidades no Município de Maringá. Autoria: Sidnei Telles.
8- Projeto de Lei 18188/2026 - Institui a Política Municipal Integrada de Promoção Ampliada e Humanizada de Testagem para HIV no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Luiz Neto.
9- Projeto de Lei 17874/2025 - Institui o Programa Municipal – Smart Kids para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação na rede pública municipal de ensino e dá outras providências. Autoria: Majô Capdeboscq.
10- Projeto de Lei 17730/2025 - Institui a obrigatoriedade da aferição da glicemia capilar nos protocolos de triagem e classificação de risco nos serviços de urgência e emergência da rede pública e privada de saúde do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
11- Projeto de Lei 18207/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de QR Code em postes localizados em vias públicas do Município de Maringá, para acesso à prestação digital de serviços públicos e à modernização da manutenção da iluminação pública e estabelece prazo para reparo. Autoria: Professor Pacífico.
12 - Projeto de Lei 17809/2025 - Institui o Sistema Municipal de Registro de Acidente Vascular Cerebral (AVC) e o Dia Municipal de Prevenção ao AVC no Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
13 - Projeto de Lei 18176/2026 - Dispõe sobre o atendimento odontológico prioritário às mulheres em situação de violência doméstica. Autoria: Professora Ana Lúcia.
14- Projeto de Lei 18097/2026 - Dispõe sobre o fornecimento de aparelho de medir pressão digital de pulso aos hipertensos de baixa renda no Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
15 - Projeto de Lei 17741/2025 - Estabelece medidas de incentivo à segurança pessoal para mulheres no Município de Maringá, regulamentando o uso de armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) como instrumento de legítima defesa não letal, e dá outras providências. Autoria: Giselli Bianchini.
16- Projeto de Lei 17162/2025 - Dispõe sobre a instalação de pontos de coleta de material reciclável nos Distritos de Floriano e Iguatemi e no Jardim São Domingos, e dá outras providências. Autoria: Uilian da Farmácia.
17 - Projeto de Lei 17872/2025 - Institui, no âmbito do Município de Maringá, o Programa Outubro Rosa Pet, voltado à prevenção do câncer de mama em fêmeas caninas e felinas, e dá outras providências. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas.
18 - Projeto de Lei 17600/2025 - Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre a Importância da Limpeza e Manutenção de Terrenos Particulares e Calçadas no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
19- Projeto de Lei 17990/2026 - Denomina Dr. Fábio Tokunaga a Unidade de Pronto Atendimento Municipal da Zona Leste, localizada na Zona 36. Autoria: William Gentil.
20 - Projeto de Lei 17851/2025 - Denomina Jorge Emanoel Ferreira a estrada sem denominação localizada na Zona 38. Autoria: William Gentil.
21- Projeto de Lei Complementar 2445/2026 - Transforma a Rua Caqui em Eixo de Comércio e Serviços C - ECSC. Autoria: Junior Bravin.
22- Projeto de Lei 18260/2026 - Outorga ao Senhor Walter Luiz Guerlles o Título de Cidadão Benemérito de Maringá. Autoria: Angelo Salgueiro.
23 - Projeto de Lei 18302/2026 - Inclui no Calendário Oficial do Município o evento denominado Pipa Café e Arte. Autoria: Italo Maroneze e Akemi Nishimori.
24- Projeto de Lei Complementar 2452/2026 - Dispõe sobre a destinação de lotes para moradias sociais nos novos loteamentos urbanos aprovados no Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
25- Projeto de Lei 17883/2025 - Dispõe sobre a publicação semestral de relatórios consolidados referentes às ações de proteção e bem-estar animal no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Flávio Mantovani.
26- Projeto de Lei 18175/2026 - Altera a redação da Lei n. 4.556, de 09 de janeiro de 1998, que proíbe os serviços de cuidador ou guardador de veículos, ou "flanelinha". Autoria: Italo Maroneze.
27- Projeto de Lei 17866/2025 - Dispõe sobre a implantação de microchip de identificação eletrônica em animais atendidos, doados ou adotados no Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Flávio Mantovani.
28- Projeto de Lei 18277/2026 - Institui o Programa Mais Comunidade, estabelece diretrizes para o fortalecimento, manutenção, revitalização e melhoria de hortas comunitárias, salões comunitários públicos e centros esportivos públicos do Município de Maringá, mediante cooperação, colaboração e apoio institucional, e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
29- Projeto de Lei 17693/2025 - Institui o Programa de Fomento à Conscientização da Importância da Imigração Italiana e Valorização da Cultura Italiana no Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Giselli Bianchini.
30- Projeto de Lei 17798/2025 - Institui o Programa Cão que Acalma no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Professor Pacífico.
31- Projeto de Lei 17390/2025 - Institui a campanha Outubro Azul no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
32- Projeto de Lei 17225/2025 - Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico para Distritos e Áreas Descentralizadas no Município de Maringá - PRODISTRITO e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
33- Projeto de Lei 17562/2025 - Institui o Dia Municipal do Pastor Evangélico, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
34- Projeto de Lei 17984/2026 - Institui a campanha Julho Dourado, dedicada à promoção da saúde dos animais domésticos e de rua e à prevenção de zoonoses, e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
35- Projeto de Lei 15823/2021 - Altera a redação da Lei n. 4.939/99, que dispõe sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Flávio Mantovani.
36- Projeto de Lei 17890/2025 - Institui o Programa Municipal de Promoção de Atividades Físicas e Esportivas "Maringá em Movimento" para todas as idades e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
37- Projeto de Lei 17993/2026 - Institui diretrizes para a capacitação de presidentes e membros da diretoria de associações de bairro regularmente constituídas no Município de Maringá. Autoria: William Gentil.
38- Projeto de Lei Nº 17320/2025 - Dispõe sobre a alteração da denominação da Guarda Municipal de Maringá para Polícia Municipal de Maringá e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
39- Projeto de Lei Nº 17763/2025 - Dispõe sobre a colocação de obras de artes plásticas nas edificações com área adensável igual ou superior a 2.000m² (dois mil metros quadrados) e dá outras providências. Autoria: Sidnei Telles.
40- Projeto de Lei Nº 17896/2025 - Institui a Política Municipal de Conscientização sobre a Depressão na Pessoa Idosa, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Mario Verri.
RECURSO DE REVISTA
41- Projeto de Lei 18211/2026 - Institui o Programa Municipal Meu Bairro Bem Cuidado, voltado à melhoria das praças e espaços públicos dos bairros no Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Professor Pacífico.
42- Projeto de Lei 17392/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da história e da cultura dos povos indígenas nos estabelecimentos de ensino fundamental da rede municipal de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Professora Ana Lúcia.
43- Projeto de Lei 18171/2026 - Institui o Cadastro Municipal de Coletores Autônomos de Materiais Recicláveis no Município de Maringá, estabelece a vinculação obrigatória ao Cartão Maringá como instrumento de gestão e cidadania, define diretrizes para o descarte regular de resíduos e dá outras providências. Autoria: Odair Fogueteiro.
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