ITEM 1.º - VETO N. 1.066/2026 - TOTAL, ao Projeto de Lei n. 12.214/2026, que institui a Sala da Juventude, espaço permanente e exclusivo de atendimento, orientação e intermediação de mão de obra para jovens, no âmbito da Agência do Trabalhador de Maringá (26.0.000008908-6).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 2.º - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 981/2026, de autoria da Mesa Executiva, que acrescenta os §§ 3.º e 4.º ao art. 4.º da Resolução n. 370, de 22 de abril de 1993, que disciplina a tramitação e define os títulos honoríficos (26.0.000009430-6).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 3.º - PROJETO DE LEI N. 17.192/2025, de autoria dos vereadores Luiz Neto, Professora Ana Lúcia e Akemi Nishimori, que proíbe a instalação de rampas de acessibilidade constituídas por material metálico nas vias e logradouros públicos do município de Maringá (25.0.000001832-8).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 4.º - PROJETO DE LEI N. 17.476/2025, de autoria do vereador Italo Maroneze, que estabelece diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas de promoção da saúde digital infantojuvenil no município com foco na conscientização sobre os riscos do uso excessivo de telas e redes sociais e na articulação intersetorial entre secretarias para o desenvolvimento de ações educativas, culturais e esportivas (25.0.000008075-9).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 5.º - PROJETO DE LEI N. 17.516/2025, de autoria do vereador William Gentil, que denomina Antônio Rati a Avenida 34.076, situada na Gleba Ribeirão Paiçandu, na Zona 34 (25.0.000008727-3).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 6.º - PROJETO DE LEI N. 17.767/2025, de autoria dos vereadores Cristian Maia Maninho, Majô Capdeboscq, Uilian da Farmácia, William Gentil, Lemuel do Salvando Vidas, Odair Fogueteiro, Pastor Sandro, Italo Maronezze e Diogo Altamir que dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do município de Maringá (25.0.000014907-4).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 7.º - PROJETO DE LEI N. 18.023/2026, de autoria da vereadora Majô Capdeboscq, que declara de Utilidade Pública a Associação Servos da Imaculada (ASI) (26.0.000002279-8).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 8.º - PROJETO DE LEI N. 17.491/2025, de autoria da vereadora Giselli Bianchini, que institui diretrizes para a promoção da acessibilidade urbanística, a inclusão social e digital e a proteção de direitos de pessoas idosas e pessoas com deficiência no município de Maringá e dá outras providências (25.0.000008303-0).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 9.º - PROJETO DE LEI N. 17.820/2025, de autoria da vereadora Professora Ana Lúcia, que outorga à senhora Comandante da GCM Silvia Regina de Jesus Ferreira o Título de Cidadã Benemérita de Maringá (25.0.000016370-0).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 10 - PROJETO DE LEI N. 17.974/2026, de autoria do vereador Odair Fogueteiro, que institui o Programa Municipal de Priorização de Consultas e Exames Especializados de Alta Complexidade no Município de Maringá e dá outras providências (26.0.000000909-0).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 11 - PROJETO DE LEI N. 18.190/2026, de autoria do vereador Flávio Mantovani, que declara de Utilidade Pública a Associação de Motociclistas MCBDA Subsede Maringá-PR (26.0.000005356-1).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 975/2026, de autoria de vereadores, tendo como 1.º Signatário o Vereador Mário Hossokawa, que altera a redação da Resolução n. 661, de 27 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara municipal de Maringá para incluir a figura do Vice-Líder do Governo (26.0.000005840-7).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 13 - REQUERIMENTO N. 357/2026, de autoria do vereador Professor Pacífico, solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) e da Secretaria responsável pelas obras públicas, sobre a situação da Escola Municipal Professor José Aniceto, atualmente instalada em prédio provisório em razão da interdição de sua sede original, o quanto segue: 1 - quais foram os problemas estruturais identificados na edificação original da Escola Municipal Professor José Aniceto que motivaram sua interdição. 2 - encaminhe cópia dos laudos técnicos, pareceres de engenharia, relatórios de vistoria e demais documentos que fundamentaram a decisão de interdição da unidade escolar; 3 - qual o estágio atual das obras de reforma, recuperação ou reconstrução da escola; 4 - qual o cronograma atualizado da obra, informando percentual executado, etapas concluídas, etapas pendentes e prazo previsto para conclusão dos serviços; 5 - qual o valor total contratado para a execução da obra e qual a fonte dos recursos utilizados; 6 - se existe previsão para o retorno das atividades ao prédio definitivo. Em caso positivo, decline a data estimada. 7 - quais medidas estão sendo adotadas para minimizar os impactos da permanência dos alunos e profissionais da educação no prédio provisório; 8 - considerando que o espaço provisório apresenta limitações para a realização de atividades de educação física e demais práticas pedagógicas, quais alternativas estão sendo disponibilizadas aos estudantes para garantir o cumprimento das atividades previstas no currículo escolar; 9 - se houve necessidade de adequações ou locação de espaços externos para a realização dessas atividades. Em caso positivo, decline os locais utilizados e os respectivos custos para o Município (26.0.000007434-8).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 14 - REQUERIMENTO N. 358/2026, de autoria do vereador Professor Pacífico, solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação ao Centro Esportivo José Geraldo da Costa Moreira, no Jardim Alvorada, o quanto segue: 1 - se a Administração Municipal possui levantamento técnico sobre as condições atuais dos brinquedos do parque infantil existente na localidade e os danos causados aos equipamentos adaptados. Em caso positivo, encaminhe cópia do respectivo levantamento; 2 - quais medidas de orientação, fiscalização e preservação do patrimônio público estão sendo adotadas para evitar a utilização inadequada dos brinquedos adaptados e prevenir novos danos aos equipamentos destinados às crianças com deficiência; 3 - se existe cronograma para a revitalização do parque infantil existente no centro esportivo. Em caso positivo, encaminhe cópia do respectivo cronograma bem como detalhe as intervenções previstas e os respectivos prazos para execução; 4 - se há previsão para a instalação de novos equipamentos inclusivos e adaptados, garantindo a acessibilidade e a inclusão das crianças com deficiência que frequentam o espaço; 5 - se existe estudo técnico ou tratativas visando à instalação de exaustores industriais, ventiladores de grande porte ou outro sistema de ventilação na quadra esportiva coberta do centro esportivo, visando promover a renovação do ar e reduzir as elevadas temperaturas registradas no local. Em caso positivo, encaminhe cópia dos documentos pertinentes aos eventuais estudos ou tratativas (26.0.000007510-7).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 15 - REQUERIMENTO N. 364/2026, de autoria do vereador Professor Pacífico, solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Centro Esportivo do Jardim Catedral, o quanto segue: 1 - se existe planejamento, projeto ou programação administrativa para a instalação de manta térmica na cobertura da quadra esportiva do Centro Esportivo do Jardim Catedral. Em caso afirmativo, informar o cronograma previsto para sua execução e encaminhar cópia dos respectivos estudos técnicos e projetos; 2 - se há planejamento ou cronograma para a realização de serviços de pintura, revitalização ou manutenção das dependências do Centro Esportivo do Jardim Catedral. Em caso positivo, informar as intervenções previstas, os prazos estimados e encaminhar a documentação correspondente; 3 - se existe projeto, estudo técnico ou previsão administrativa para a implantação ou adequação de espaço destinado à lavanderia nas dependências do Centro Esportivo. Em caso afirmativo, encaminhar cópia dos estudos, projetos e informar o cronograma previsto; 4 - se existe projeto ou planejamento para a implantação ou adequação de área destinada ao armazenamento de equipamentos esportivos. Em caso positivo, informar o estágio de desenvolvimento da iniciativa, o cronograma previsto e encaminhar a documentação pertinente; 5 - quais medidas de segurança patrimonial atualmente são adotadas no Centro Esportivo do Jardim Catedral, especificando, se houver, a existência de vigilância patrimonial, monitoramento eletrônico, sistema de câmeras, controle de acesso ou outras ações destinadas à proteção do patrimônio público, dos servidores e dos usuários; 6 - se existe planejamento para ampliação, modernização ou implantação de novos sistemas de vigilância patrimonial ou monitoramento eletrônico no referido Centro Esportivo. Em caso afirmativo, informar o cronograma previsto e encaminhar cópia dos respectivos estudos, projetos e demais documentos técnicos; 7 - encaminhar cópia dos projetos, estudos técnicos, levantamentos, relatórios, cronogramas e demais documentos administrativos relacionados às intervenções, obras, reformas, revitalizações ou investimentos previstos para o Centro Esportivo do Jardim Catedral (26.0.000007629-4).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 16 - REQUERIMENTO N. 432/2026, de autoria da vereadora Giselli Bianchini, solicitando ao prefeito que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao processo de aquisição e implantação de banheiros destinados às hortas comunitárias e às feiras livres do município de Maringá o quanto segue: 1 - em que fase se encontra o processo administrativo para aquisição e implantação dos banheiros destinados às hortas comunitárias e às feiras livres? 2 - o processo licitatório já foi concluído? Em caso negativo, qual é a etapa atual da licitação e qual é o cronograma previsto para sua conclusão? 3 - qual é o valor estimado da contratação e qual é a fonte dos recursos que custearão a aquisição e instalação dos equipamentos? 4 - quantos banheiros serão adquiridos e instalados no total? 5 - quais hortas comunitárias serão contempladas nesta etapa do projeto? 6 - quais feiras livres serão contempladas nesta etapa do projeto? 7 - quais critérios técnicos foram utilizados para definir as hortas comunitárias e feiras livres beneficiadas? 8 - existe previsão de ampliação do projeto para contemplar outras hortas comunitárias e feiras livres que eventualmente não sejam atendidas nesta primeira fase? Em caso positivo, informar o cronograma previsto; 9 - os banheiros serão permanentes ou modulares/móveis? Favor encaminhar as especificações técnicas dos equipamentos a serem instalados; 10 - os banheiros serão adaptados para pessoas com deficiência (PCD), atendendo às normas de acessibilidade vigentes? 11- qual é a previsão de início da instalação dos banheiros e qual é a data estimada para conclusão da implantação em todos os locais contemplados? (26.0.000009084-0).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 17 - REQUERIMENTO N. 437/2026, de autoria da vereadora Professora Ana Lúcia, solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em conjunto com a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e com os demais órgãos competentes, sobre as medidas preventivas e da capacidade de resposta do Município, diante dos possíveis eventos climáticos extremos relacionados ao fenômeno El Niño, o quento segue: 1 - se o município possui plano de contingência específico ou atualizado para o enfrentamento dos eventos climáticos extremos associados ao El Niño, no período de 2026/2027. Em caso afirmativo, encaminhar cópia integral do referido plano, indicando: a) os cenários de risco considerados; b) os protocolos de atuação de cada órgão municipal; c) os responsáveis pela coordenação das ações; d) os locais previstos para abrigamento temporário da população; e) as rotas de evacuação eventualmente definidas; f) os canais de comunicação e alerta à população. 2 - se existe trabalho de cooperação, planejamento ou resposta conjunta com os Municípios da Região Metropolitana de Maringá e da AMUSEP para o enfrentamento de desastres climáticos. Em caso afirmativo, informe quais municípios participam, quais ações estão previstas e encaminhe cópia dos convênios, protocolos, planos ou documentos que formalizam essa cooperação. 3 - qual é o estoque atual de materiais destinados ao atendimento de pessoas e famílias atingidas por desastres, discriminando, no mínimo: a) colchões; b) cobertores; c) lonas; d) telhas; e) kits de higiene e limpeza; f) cestas básicas e água potável; g) roupas e itens de proteção; h) materiais para abrigamento temporário; i) demais suprimentos emergenciais. 4 - se há previsão orçamentária ou processo de aquisição em andamento para reforçar os estoques e a estrutura operacional da Defesa Civil. Em caso afirmativo, informe os valores, os materiais e equipamentos que serão adquiridos e o cronograma previsto. 5 - se foram realizados, em 2026, treinamentos, exercícios simulados ou capacitações com servidores, voluntários e moradores de áreas vulneráveis. Em caso positivo, encaminhe cronograma e relatório das atividades realizadas e das programadas. 6 - qual sistema é utilizado para monitorar as condições meteorológicas e emitir alertas à população, bem como se existe estratégia específica para alcançar pessoas idosas, pessoas com deficiência, moradores de áreas vulneráveis e cidadãos sem acesso regular à internet (26.0.000009717-8).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 18 - REQUERIMENTO N. 447/2026, de autoria do vereador Daniel Falcioni Malvezzi, solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação ao Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Etelvina Matos Silva o quanto segue: 1 - qual a causa dos problemas estruturais identificados no CMEI Etelvina Matos Silva; 2 - quais providências foram adotadas pelo município para garantir a segurança da comunidade escolar; 3 - se a Administração dispõe de cronograma, planejamento ou ordem de serviço, no que concerne à realização das obras necessárias para correção dos problemas estruturais identificados e, em caso positivo, encaminhe cópia do respectivo cronograma, planejamento ou ordem de serviço; 3 - se foi instaurado procedimento administrativo para apurar eventual responsabilidade pela ocorrência dos problemas estruturais (26.0.000008879-9).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 19 - REQUERIMENTO N. 452/2026, de autoria do vereador William Gentil, solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a recuperação, reforma, readequação ou destinação de uso da antiga base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), localizada ao lado do Parque Alfredo Werner Nyffeler (Buracão), tendo em vista o estado de abandono em que se encontra o imóvel (26.0.000008720-2).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 20 - REQUERIMENTO N. 453/2026, de autoria do Vereador William Gentil, solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a contratação, por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), de Assistentes Sociais, visando suprir a demanda existente nos serviços públicos municipais e garantir a continuidade e a qualidade do atendimento prestado à população (26.0.000008690-7).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 21 - REQUERIMENTO N. 454/2026, de autoria do vereador William Gentil, solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às condições estruturais, de equipamentos, materiais e recursos humanos do setor odontológico da Unidade Básica de Saúde (UBS) Mandacaru, o quanto segue: 1 - a Administração Municipal tem conhecimento das atuais condições da estrutura física e do setor odontológico da UBS Mandacaru? 2 - há previsão para a substituição ou manutenção das cadeiras odontológicas da unidade, considerando que os equipamentos atualmente disponíveis apresentam condições inadequadas para o atendimento da população? 3 - existe cronograma para a manutenção ou substituição do aparelho de ar-condicionado do consultório odontológico, tendo em vista seu funcionamento precário? 4 - há previsão para a realização dos reparos necessários na estrutura física da unidade, especialmente quanto à torneira instalada no consultório odontológico, que se encontra sem funcionamento, bem como às rachaduras existentes nas paredes? 5 - quais medidas estão sendo adotadas para garantir o fornecimento regular de materiais odontológicos de qualidade, considerando os relatos de insuficiência ou baixa qualidade de insumos essenciais, tais como anestésicos, adesivo odontológico fotopolimerizável, resinas, flúor, escovas de Robinson e demais materiais indispensáveis ao atendimento clínico? 6 - a Secretaria Municipal de Saúde tem conhecimento das reclamações relacionadas à qualidade dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), especialmente dos aventais descartáveis transparentes atualmente fornecidos aos profissionais? 7 - qual é o motivo de não haver substituição imediata de auxiliares de saúde bucal durante períodos de férias, licenças ou afastamentos, evitando que cirurgiões-dentistas permaneçam sem apoio durante os atendimentos? 8 - existe previsão para a recomposição da equipe de saúde bucal da UBS Mandacaru, garantindo a presença de auxiliares em todos os turnos de atendimento? 9 - quais providências a Administração pretende adotar para assegurar melhores condições de trabalho aos profissionais da odontologia e, consequentemente, um atendimento mais seguro e eficiente à população (26.0.000008931-0).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 22 - REQUERIMENTO N. 457/2026, de autoria do vereador Júnior Bravin, solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relas seguintes informações acerca do Complexo Educacional do Jardim Espanha: 1 - qual a previsão atualizada para a conclusão da obra e sua respectiva inauguração; 2 - qual será a destinação específica de cada prédio/bloco que compõe o complexo (unidades escolares, creche, biblioteca, auditório, área administrativa, entre outros), com a identificação das etapas de ensino ou serviços a serem neles ofertados; 3 - se a quadra poliesportiva e a piscina existentes no local poderão ser utilizadas pela comunidade em geral, fora do horário escolar, e de que maneira se dará esse acesso (horários, necessidade de agendamento ou cadastro); 4 - qual o número de vagas previstas para atendimento em cada modalidade de ensino a ser ofertada no complexo, e a capacidade total de atendimento à comunidade (26.0.000009196-0).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 23 - REQUERIMENTO N. 458/2026, de autoria da vereadora Majô Capdeboscq, solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao cumprimento da Lei Federal n. 13.722, de 04 de outubro de 2018 (Lei Lucas), no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Maringá, o quanto segue: 1 - se a Secretaria Municipal de Educação vem cumprindo as disposições da Lei Federal n. 13.722/2018, que tornou obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino. Em caso positivo, informar: a) como é realizada a capacitação; b) qual a periodicidade dos treinamentos; c) quais categorias de servidores participam das capacitações; d) quantos servidores foram capacitados nos últimos cinco anos, discriminando por ano. 2 - qual órgão, instituição ou empresa é responsável pela realização das capacitações e qual a carga horária atualmente aplicada; 3 - se existe protocolo institucional para atendimento de situações de emergência envolvendo estudantes no ambiente escolar. Em caso positivo, encaminhar cópia do protocolo; 4 se as capacitações atualmente realizadas contemplam orientações específicas sobre: a) engasgamento; b) parada cardiorrespiratória; c) crises convulsivas; d) alergias alimentares graves e anafilaxia; e) outras situações de emergência frequentemente verificadas no ambiente escolar. 5 - se a Secretaria Municipal de Educação possui controle sobre quais servidores encontram-se atualmente capacitados e quais necessitam de reciclagem. Em caso positivo, informar como é realizado esse acompanhamento; 6 - se há integração entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde, Corpo de Bombeiros, SAMU ou outras instituições para realização dos treinamentos previstos na Lei Federal n. 13.722/2018. Em caso positivo, informar como essa parceria é desenvolvida; 7 - se existe previsão de ampliação ou atualização das capacitações atualmente ofertadas, especialmente para contemplar protocolos relacionados ao acolhimento e manejo de estudantes com alergias alimentares, intolerâncias alimentares, doença celíaca e outras condições que possam ocasionar situações de emergência no ambiente escolar (26.0.000008231-6).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 24 - REQUERIMENTO N. 460/2026, de autoria do vereador Ângelo Salgueiro, solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei n. 11.925/2025, que estabelece a obrigatoriedade da afixação de painel informativo em todos os imóveis locados pelo município de Maringá, com a finalidade de promover a transparência dos gastos públicos, está sendo cumprida, o quanto segue: 1 - se a Administração Municipal está cumprindo integralmente as disposições da Lei Municipal n. 11.925/2025 em todos os imóveis locados pelo Município, a partir da publicação da referida lei. Em caso negativo, decline os motivos e a previsão para seu cumprimento; 2 - caso existam imóveis locados que ainda não possuam o painel informativo, quais são esses imóveis e qual a justificativa para o não cumprimento da legislação; 3 - se existe cronograma para a regularização dos imóveis que eventualmente ainda não estejam em conformidade com a Lei n. 11.925/2025. Em caso afirmativo, encaminhar cópia ou informar os prazos previstos; 4 - se o prédio onde hoje funciona a Guarda Municipal possui o painel informativo nos termos da legislação municipal. Em caso negativo, se há previsão para sua instalação (26.0.000009127-7).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 25 - REQUERIMENTO N. 463/2026, de autoria do vereador Guilherme Machado, solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à segurança viária, à prevenção de acidentes de trânsito e ao caráter educativo da fiscalização eletrônica de velocidade, o que segue: 1 - se a Secretaria de Mobilidade Urbana possui estudos técnicos, pareceres, levantamentos ou projetos que avaliem a implantação de sinalização horizontal complementar com a inscrição "RADAR" nas proximidades dos equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade existentes no Município de Maringá, em moldes semelhantes aos adotados por outros municípios brasileiros. Em caso positivo, decline quais são esses estudos e em que estágio se encontram. Em caso negativo, informe os motivos técnicos que justificam sua inexistência; 2 - se a Administração Municipal entende que a utilização dessa sinalização horizontal poderia contribuir para ampliar a percepção dos condutores quanto à presença da fiscalização eletrônica, reforçando seu caráter educativo e preventivo e promovendo maior segurança viária. Em caso negativo, apresente a fundamentação técnica que embasa esse entendimento; 3 - se existe impedimento técnico, normativo ou operacional para a implantação dessa sinalização horizontal no Município de Maringá. Em caso positivo, informe detalhadamente quais dispositivos legais, regulamentares, normas técnicas ou orientações dos órgãos competentes impediriam sua adoção; 4 - se a Secretaria de Mobilidade Urbana possui previsão para implantação, ampliação ou revisão da sinalização horizontal nas proximidades dos equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade existentes no município, especialmente mediante a adoção de inscrições de advertência no pavimento, como a palavra "RADAR", ou de outras medidas complementares destinadas a reforçar a percepção dos condutores acerca da fiscalização eletrônica. Em caso positivo, decline se há cronograma, planejamento ou estudos em andamento para sua implementação (26.0.000009370-9).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 26 - REQUERIMENTO N. 468/2026, de autoria da vereadora Akemi Nishimori, solicitando ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à ligação viária entre a Avenida Pedro Taques e a Unidade de Apoio à Saúde da Família Sumaré, situada nas proximidades, o seguinte: 1 - se existe projeto, estudo técnico ou planejamento elaborado pelo Poder Executivo Municipal visando à implantação de ligação viária entre a Avenida Pedro Taques e a Unidade de Apoio à Saúde da Família Sumaré. Em caso afirmativo, informar a situação atual e encaminhar cópia dos respectivos documentos; 2 - se a referida ligação viária está contemplada em algum instrumento de planejamento municipal, programa de obras, plano de mobilidade, planejamento viário ou programação da Secretaria Municipal competente. Em caso afirmativo, informar em qual instrumento; 3 - se foram realizados estudos técnicos para verificar a viabilidade da implantação da referida ligação, especialmente quanto às condições urbanísticas, viárias, ambientais, fundiárias e de infraestrutura do local? Em caso afirmativo, encaminhar cópia dos estudos e respectivos resultados; 4 - se a área necessária para a implantação da ligação viária encontra-se integralmente disponível e pertencente ao município. Caso existam áreas de terceiros envolvidas, informar quais providências seriam necessárias para viabilizar a intervenção, inclusive eventual desapropriação, aquisição ou instituição de servidão; 5 - se existe estimativa de custo para a execução da obra, incluindo serviços de pavimentação, drenagem, iluminação pública, sinalização, calçadas, acessibilidade e demais intervenções necessárias. Em caso afirmativo, informar o valor estimado e a fonte de recursos prevista; 6 - considerando que a continuidade da via poderá facilitar o acesso de moradores, pacientes, profissionais de saúde e demais usuários à Unidade de Apoio à Saúde da Família Sumaré, informar se o Poder Executivo realizou alguma avaliação acerca dos impactos positivos da intervenção sobre a mobilidade e o acesso aos serviços públicos de saúde oferecidos no local; 7 - caso não exista projeto ou planejamento para a implantação da ligação viária, informar se a Administração Municipal realizou estudos ou levantamentos que permitam avaliar a necessidade e a viabilidade da intervenção e, em caso negativo, se existe previsão para sua realização (25.0.000010427-5).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
MAJÔ CAPDEBOSCQ
Presidente
